Legitimidade e admissibilidade das demandas climáticas no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Resumo

As mudanças climáticas configuram uma das maiores ameaças globais, com impactos diretos sobre direitos humanos, como o direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Nesse cenário, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem sido demandado a analisar a responsabilidade dos Estados diante da crise climática, especialmente no que tange à aplicação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A crescente judicialização das questões climáticas no âmbito do TEDH levanta desafios processuais significativos, como a identificação de vítimas diretas ou potenciais, conforme o artigo 34 da CEDH, e a comprovação de um nexo causal entre as mudanças climáticas e as violações alegadas. Este estudo tem como objetivo central analisar como o TEDH interpreta e aplica os critérios de legitimidade e admissibilidade em litígios climáticos, à luz de seus marcos jurídicos. Para isso, investigam-se os principais obstáculos processuais enfrentados pelas demandas climáticas, examinam-se precedentes relevantes, como os casos (i) Verein Klima Seniorinnen Schweiz e outros v. Suíça, (ii) Duarte Agostinho et al. v. Portugal and Others e (iii) Carême v. France, e avaliam-se as perspectivas para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas. A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica de documentação indireta, baseando-se na análise de legislação internacional, jurisprudência e doutrina. Parte-se da premissa de que as mudanças climáticas representam uma ameaça global que exige respostas adequadas dos sistemas de proteção dos direitos humanos, e conclui-se que o TEDH desempenha um papel crucial na responsabilização dos Estados por omissões ou ações inadequadas na regulação ambiental. Em linhas gerais, conclui-se que os desafios processuais evidenciam a necessidade de evolução na jurisprudência do tribunal para garantir uma proteção efetiva dos direitos humanos frente à crise climática. Por fim, este estudo contribui para o debate jurídico sobre a justiçabilidade das mudanças climáticas e o papel das instituições internacionais na garantia de um meio ambiente equilibrado como direito humano fundamental, destacando a relevância da judicialização como instrumento de responsabilização estatal e promoção da justiça climática.