de Lima MELG. A tutela jurisdicional dos apátridas na CF/88 à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. Global Crossings [Internet]. 30º de junho de 2025 [citado 4º de julho de 2025];2(1):182-6. Disponível em: https://www.globalcrossings.com.br/revista/index.php/gc/article/view/118