de Lima, M. E. L. G. (2025) “A tutela jurisdicional dos apátridas na CF/88 à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia”, Global Crossings. Minas Gerais, Brasil, 2(1), p. 182–186. doi: 10.69818/gc.v2.n1.182-186.2025.