O desafio do acesso a medicamentos de alto custo e a judicialização da saúde
Palavras-chave:
Direito à saúde, Judicialização da saúde, Medicamentos, Responsabilidade do EstadoResumo
O direito à saúde no Brasil, consagrado como um direito fundamental no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é um pilar do Estado Social brasileiro. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um "direito de todos e dever do Estado", a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para a efetivação deste preceito constitucional, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo principal é fornecer atendimento de saúde abrangente e gratuito a toda a população (Barbosa, 2013).
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