O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento
Palavras-chave:
Action for failure to fulfil obligations, European Union Law, Portugal, Court of Justice of the European UnionResumo
A União Europeia (UE), modelo de integração regional único no mundo, pressupõe o princípio da cooperação leal pelos seus Estado-Membros. Daí resulta o cumprimento do direito da União pelos países que voluntariamente assumiram o compromisso de participar nesta aventura eurocomunitária que se densificou desde a ideia lançada em 1950 pelos seus pais fundadores.
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