Case n.º 56000/20: the living instrument doctrine as a way of reaching climate justice

Resumo

Ao analisar o caso Verein Klimaseniorinnen Schweiz e outros contra a Suíça n.º 53600/20, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos concluiu que o Estado suíço violou o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que diz respeito às obrigações positivas de respeitar a vida familiar e privada. Proferida em 9 de abril de 2024, o objetivo desta investigação é o aspecto emblemático da decisão que não reside na ressignificação do estatuto de vítima pelo Tribunal, nem na aplicação da jurisprudência da Grande Câmara que, há muito tempo, entende que o âmbito de proteção do artigo 8.º da Convenção se estende aos efeitos adversos sobre a saúde humana, o bem-estar e a qualidade de vida, resultando em muitas fontes de danos ambientais e risco de prejuízos. O limiar reside na conclusão do Tribunal de que, apesar das iniciativas previstas na Lei Federal sobre a Redução das Emissões de CO2, de 23 de dezembro de 2011, e na Lei Federal sobre Objetivos de Proteção Climática, Inovação e Fortalecimento da Segurança Energética, de 30 de setembro de 2022, a Suíça carece de um quadro regulamentar satisfatório para garantir o cumprimento do seu dever de proteger os indivíduos dentro da sua jurisdição dos efeitos adversos das alterações climáticas na sua vida e saúde.