Comparativos acerca das regulamentações de inteligência artificial (IA) na União Europeia e no Brasil: aplicações práticas e discussões éticas na tutela jurídica de crianças e adolescentes

Resumo

A experiência da sociedade de informação, em uma era marcada pela pós-modernidade e pelo capitalismo de vigilância, evidencia a necessidade de atenção à proteção da presença de pessoas nos meios virtuais, sobretudo dos mais vulneráveis. O objetivo geral deste artigo, então, é perscrutar as escolhas políticas e legislativas de regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia e como está sendo elaborada a normatização desta temática no Brasil, assim como analisar como as crianças e os(as) adolescentes são impactadas por estas normativas em suas vivências práticas, prezando por ditames de equidade, de ética, dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa deste trabalho é de método dedutivo, histórico, com abordagem qualitativa, descritiva, exploratória e documental. Tem-se como resultados que as normativas garantidoras de direitos fundamentais para a população infanto-juvenil no ambiente digital precisam ser construídas e efetivadas em cotejo com a Convenção dos Direitos da Criança, e, no caso brasileiro, com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras leis pátrias pertinentes. Somado a isto, deve ocorre a corregulação das políticas e ações de tratamento de dados entre Estado e empresas, cabendo a responsabilização dos agentes de tratamento nos casos de uso indevido de dados (fora da finalidade específica).