Sistema europeu comum de asilo: conceitos básicos e enquadramento legal aplicável
DOI:
https://doi.org/10.69818/gc.v2.n2.513-523.2025Palavras-chave:
refugiados, proteção subsidiária, asilo, afastamentoResumo
A União Europeia pauta a sua conduta pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Estes valores incluem o respeito pela dignidade humana, as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a universalidade dos direitos humanos, a igualdade, a solidariedade e a não discriminação, bem como o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, revelando uma União empenhada na promoção e defesa do universalismo dos direitos humanos.
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