{"id":777,"date":"2023-09-26T09:28:14","date_gmt":"2023-09-26T12:28:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/?p=777"},"modified":"2023-09-26T09:28:14","modified_gmt":"2023-09-26T12:28:14","slug":"newsletter-setembro-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/en\/2023\/09\/26\/newsletter-setembro-2023\/","title":{"rendered":"NEWSLETTER SETEMBRO\/2023"},"content":{"rendered":"\n

PROJETO CLOBAL CROSSINGS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C\u00c1TEDRA JEAN MONNET\/UFU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COORDENA\u00c7\u00c3O: PROFA. CLAUDIA LOUREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NEWSLETTER SETEMBRO\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O 1: PRINCIPAIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EIXO CIDADANIA GLOBAL<\/u><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A perda da cidadania dinamarquesa – Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia no processo C-689\/21<\/strong><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Texto e tradu\u00e7\u00e3o livre de Marcela Bittencourt Brey, Mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP, Pesquisadora do Projeto Global Crossings <\/em>da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, C\u00e1tedra Jean Monnet \u2013 Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento ocorrido no dia 05 de setembro de 2023, a perda da cidadania dinamarquesa foi apreciada no processo C-689\/21 pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cX\u201d, assim identificada na decis\u00e3o, em virtude do sigilo de seus dados pessoais, nasceu nos Estados Unidos da Am\u00e9rica. A m\u00e3e \u00e9 dinamarquesa e o pai \u00e9 americano. Desde o seu nascimento, \u201cX\u201d possu\u00eda as nacionalidades dinamarquesa e americana. Apesar de ter um irm\u00e3o e uma irm\u00e3 que vivem nos Estados Unidos, e um deles ter a nacionalidade dinamarquesa, nenhum deles vive na Dinamarca.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s ter completado vinte e dois anos de idade, \u201cX\u201d apresentou pedido de manuten\u00e7\u00e3o de sua nacionalidade dinamarquesa junto ao Minist\u00e9rio de Refugiados, Migrantes e Integra\u00e7\u00e3o da Dinamarca. A decis\u00e3o de 31 de janeiro de 2017 entendeu que \u201cX\u201d tinha perdido a nacionalidade aos 22 anos de idade por for\u00e7a do \u00a78\u00b0 n.1 da Lei de Nacionalidade Dinamarquesa, em virtude de nunca ter residido e n\u00e3o ter permanecido em condi\u00e7\u00f5es que garantam v\u00ednculo estreito com o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

    Diante do seu inconformismo, a defesa de \u201cX\u201d interp\u00f4s recurso em 9 de fevereiro de 2018 ao Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia de Copenhagen e pretendeu anular a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio. No recurso, alegou-se contrariedade \u00e0 solidariedade intr\u00ednseca aos objetivos do art. 20 do Tratado sobre Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE). Requereu-se a interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do artigo retro mencionado com o art. 7\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 7\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia assegura a todas as pessoas o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domic\u00edlio e pela sua comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Por conseguinte, o Tribunal decidiu suspender a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e remeter ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia por envolver quest\u00e3o prejudicial, tendo em vista que a interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do TFUE da referida Carta poderia opor-se ao direito local (dinamarqu\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a quest\u00e3o prejudicial foi apreciada. O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia declarou que o art. 20\u00ba TFUE lido \u00e0 luz do art.7\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia<\/p>\n\n\n\n

    \u201c60. (…)<\/em> deve ser interpretado no sentido de que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de um Estado\u2011Membro segundo a qual os seus nacionais, nascidos fora do seu territ\u00f3rio, que nunca a\u00ed residiram nem permaneceram em condi\u00e7\u00f5es que demonstrem um v\u00ednculo genu\u00edno com esse Estado\u2011Membro, perdem automaticamente, por efeito da lei, a nacionalidade deste \u00faltimo aos 22 anos de idade, o que implica, para as pessoas que n\u00e3o s\u00e3o igualmente nacionais de outro Estado\u2011Membro, a perda do seu estatuto de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e dos direitos inerentes a este estatuto, desde que seja dada \u00e0s pessoas em causa a possibilidade de apresentarem, dentro de um prazo razo\u00e1vel, um pedido de manuten\u00e7\u00e3o ou de recupera\u00e7\u00e3o da nacionalidade, que permita \u00e0s autoridades competentes apreciar a proporcionalidade das consequ\u00eancias da perda dessa nacionalidade \u00e0 luz do direito da Uni\u00e3o e, se for caso disso, conceder a manuten\u00e7\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o ex tunc da referida nacionalidade. Tal prazo deve prolongar\u2011se, por um per\u00edodo razo\u00e1vel, al\u00e9m da data em que a pessoa em causa completa essa idade e s\u00f3 pode come\u00e7ar a correr se essas autoridades tiverem informado devidamente essa pessoa da perda ou da imin\u00eancia da perda da sua nacionalidade, bem como do seu direito de pedir, nesse prazo, a manuten\u00e7\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o dessa nacionalidade. Se assim n\u00e3o for, as referidas autoridades devem poder efetuar essa aprecia\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo incidental, por ocasi\u00e3o de um pedido, apresentado pela pessoa em causa, de um documento de viagem ou de qualquer outro documento que comprove a sua nacionalidade.\u201d <\/em>(1) <\/p>\n\n\n\n

    NOTAS E REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n