{"id":613,"date":"2023-05-30T22:24:09","date_gmt":"2023-05-31T01:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/?p=613"},"modified":"2023-05-30T22:24:09","modified_gmt":"2023-05-31T01:24:09","slug":"o-direito-ao-planejamento-familiar-e-a-questao-da-autonomia-da-vontade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/en\/2023\/05\/30\/o-direito-ao-planejamento-familiar-e-a-questao-da-autonomia-da-vontade\/","title":{"rendered":"O direito ao planejamento familiar e a quest\u00e3o da autonomia da vontade"},"content":{"rendered":"\n

Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

            O direito ao planejamento familiar permite que uma pessoa receba informa\u00e7\u00f5es adequadas e suporte t\u00e9cnico para decidir sobre a forma\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, procria\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos contraceptivos. O tema interage com conceitos como dignidade da pessoa humana, direitos humanos, direito \u00e0 sa\u00fade e bem-estar, al\u00e9m da efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sexualidade, direitos reprodutivos e autonomia da vontade, demonstrando-se como uma quest\u00e3o relacionada diretamente ao estudo do biodireito e da bio\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

            Ressalta-se que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu artigo 12, sustenta que: <\/strong>“<\/strong>Ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 interfer\u00eancia na sua vida privada, na sua fam\u00edlia<\/strong>, no seu lar ou na sua correspond\u00eancia, nem a ataque \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Todo ser humano tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra essas interfer\u00eancias ou ataques” (grifos nossos). Assim, pode-se defender que toda pessoa tem direito e autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 fato que a procria\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 elemento essencial para a forma\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia, mas faz-se necess\u00e1rio assegurar \u00e0queles que queiram ter filhos, o direito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o familiar por meio da procria\u00e7\u00e3o seja natural ou artificial, de forma medicamente assistida, bem como o direito a n\u00e3o procriar, para aqueles que n\u00e3o pretende t\u00ea-los, como forma de respeito, tamb\u00e9m, ao direito \u00e0 intimidade e \u00e0 dignidade da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante entender que o direito ao planejamento familiar \u00e9 sim um direito humano, um direito fundamental e um direito da personalidade, sendo que, seu exerc\u00edcio pode ser determinante para que um indiv\u00edduo alcance seu bem-estar e sadia qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

             Contudo, numa sociedade em rede e informatizada, como a que se apresenta hoje, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o cidad\u00e3o possa tomar suas decis\u00f5es de forma consciente. Assim, quando se fala em direito ao planejamento familiar, faz-se necess\u00e1rio que o Estado ofere\u00e7a adequadamente, por meio de Pol\u00edticas P\u00fablicas eficazes, informa\u00e7\u00f5es para que o indiv\u00edduo possa decidir sobre m\u00e9todos de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o, bem como o tipo de fam\u00edlia que pretende constituir. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m dizer que, o planejamento familiar n\u00e3o deve ser confundido com controle de natalidade, n\u00e3o cabe ao Estado decidir se o individuo pode ou n\u00e3o ter filhos, quantos filhos ter\u00e1 e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 imprescind\u00edvel que as decis\u00f5es tomadas por uma pessoa sobre ter ou n\u00e3o filhos, por exemplo, sejam livres, ponderadas, conscientes e decididas com autonomia, afinal, a fam\u00edlia \u00e9 um meio para a busca da felicidade, realiza\u00e7\u00e3o pessoal e bem-estar, al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o da personalidade do sujeito.<\/p>\n\n\n\n

            Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o tema, importante dar destaque \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que, trata no seu art. 226 \u00a7 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar<\/strong> \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas. (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, o art. 1565 do C\u00f3digo Civil determina no seu \u00a7 2\u00ba que:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. O planejamento familiar<\/strong> \u00e9 de livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exerc\u00edcio desse direito, vedado qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas. (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

            E, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do C\u00f3digo Civil, a quest\u00e3o do planejamento familiar \u00e9 tema tamb\u00e9m de lei, trata-se da Lei de Planejamento Familiar n. 9.263\/1993<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O planejamento familiar \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o, observado o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 2\u00ba Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira claramente reconhece o direito ao planejamento familiar, deixando para o Estado apenas a condi\u00e7\u00e3o de educador e facilitador para o exerc\u00edcio desse direito, como forma de se reafirmar o direito ao planejamento familiar como um direito individual e fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em que pese os artigos acima mencionados afirmarem expressamente o direito ao planejamento familiar, tamb\u00e9m d\u00e3o a vis\u00e3o de que o planejamento, quando se \u00e9 casado, \u00e9 uma decis\u00e3o do casal. Neste sentido, faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise do significado deste comando atualmente.<\/p>\n\n\n\n

            Se o direito a ter ou n\u00e3o filhos, exercido por meio do direito ao planejamento familiar, \u00e9 tido como um direito fundamental, que como j\u00e1 foi dito anteriormente, considerado como um direito ao desenvolvimento da pr\u00f3pria personalidade, como entender hoje que a decis\u00e3o deva ser do casal?<\/p>\n\n\n\n

            Tal quest\u00e3o foi muito discutida durante anos, fato que se entende, uma vez que a Lei n. 9263\/1996 determinava que se n\u00e3o houvesse a anu\u00eancia de um dos c\u00f4njuges n\u00e3o era poss\u00edvel fazer a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica como mecanismo de contracep\u00e7\u00e3o (art. 10\u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

            Felizmente, essa postura de vincular a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica tanto do homem como da mulher, quando casados, \u00e0 anu\u00eancia do c\u00f4njuge, foi revogada pela Lei n. 14.443\/2022 que reconheceu a autonomia da vontade individual da pessoa que pretende ou n\u00e3o ter filhos, n\u00e3o vinculando essa vontade \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de seu c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

            A mencionada Lei n. 14.443\/2022, fez altera\u00e7\u00f5es importantes na Lei de 1996, al\u00e9m da quest\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, reconheceu ser poss\u00edvel a cirurgia de esteriliza\u00e7\u00e3o da mulher durante parto, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei e as condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. E, tamb\u00e9m, permitiu que a cirurgia seja realizada em pessoas maiores de 21 anos e n\u00e3o maiores de 25 como determinava a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

            Finalmente, importante tamb\u00e9m salientar que o direito ao planejamento familiar \u00e9 parte integrante do direito \u00e0 sa\u00fade e como tal deve ser garantido e oferecido no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (art. 3\u00ba) que, por sua vez, deve zelar pela orienta\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os por a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualit\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es, meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas dispon\u00edveis para a regula\u00e7\u00e3o da fecundidade (art. 4\u00ba), como por exemplo, m\u00e9todos de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Portanto, percebe-se que \u00e9 objetivo primeiro da lei em comento, que as pessoas possam receber informa\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es adequadas a respeito de m\u00e9todos de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o como forma de planejar com responsabilidade e autonomia a sua constitui\u00e7\u00e3o familiar. N\u00e3o se trata de lei que faz controle de natalidade, mas sim que assegura o acesso \u00e0s t\u00e9cnicas<\/strong> e informa\u00e7\u00f5es<\/strong> para a procria\u00e7\u00e3o, se assim for o desejo do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

            Concluindo, o planejamento familiar \u00e9 um direito important\u00edssimo para assegurar aos cidad\u00e3os o exerc\u00edcio da sua autonomia e que possam definir de forma consciente se querem ou n\u00e3o ter filhos, quando t\u00ea-los, tendo informa\u00e7\u00f5es sobre t\u00e9cnicas de concep\u00e7\u00e3o e contracep\u00e7\u00e3o, controle de doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis, esteriliza\u00e7\u00e3o, controle e preven\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer, com toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria provida pelo Estado para alcan\u00e7ar seus objetivos, bem como atendimento pr\u00e9-natal, de parto e p\u00f3s-parto. A altera\u00e7\u00e3o legal, que entrou em vigor agora em mar\u00e7o de 2023, advinda da Lei n. 14.443 de 2022, mostrou-se um avan\u00e7o no tema, mas ainda h\u00e1 muito a ser feito. Importante que tenhamos Pol\u00edticas P\u00fablicas adequadas para a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

FEIRE DE S\u00c1, Maria de F\u00e1tima e NAVES, Bruno Torquarto de Oliveira. Bio\u00e9tica e Biodireito. Del Rey, Belo Horizonte, 2018.<\/p>\n\n\n\n

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Fam\u00edlia. Gen Editora, Rio de Janeiro, 2013.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Mestre e doutora em Direito Civil pela PUC de S\u00e3o Paulo. Professora dos cursos de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas \u2013 FMU e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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