{"id":558,"date":"2023-05-03T12:11:58","date_gmt":"2023-05-03T15:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/?p=558"},"modified":"2023-05-03T12:52:47","modified_gmt":"2023-05-03T15:52:47","slug":"newsletter-abril-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/en\/2023\/05\/03\/newsletter-abril-2023\/","title":{"rendered":"Newsletter - April\/2023"},"content":{"rendered":"\n

PROJETO CLOBAL CROSSINGS<\/strong>
PROFA. CLAUDIA LOUREIRO<\/strong>
C\u00c1TEDRA JEAN MONNET\/UFU<\/strong>
NEWSLETTER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O 1:<\/u><\/strong> <\/strong>PRINCIPAIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Caso Costeja Gonzalez sobre direito ao esquecimento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Texto de Jo\u00e3o L\u00e1zaro Machado de Assis Matos<\/em><\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia julgou em 2014 um caso sobre o direito ao esquecimento. Trata-se de um pedido de decis\u00e3o prejudicial (preliminary ruling<\/em>) em um lit\u00edgio da gigante das buscas Google contra a Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o espanhol Mario Costeja Gonz\u00e1lez, em virtude de um recurso de uma pr\u00e9via decis\u00e3o favor\u00e1vel a Costeja Gonz\u00e1lez. No processo anterior, uma reclama\u00e7\u00e3o de Costeja Gonz\u00e1lez apresentada em 2010 naquela Ag\u00eancia contra a Google e um jornal local, a Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ordenou que a Google adotasse as medidas necess\u00e1rias para retirar os dados pessoais de Costeja Gonz\u00e1lez de seu \u00edndice e impossibilitar o futuro acesso a tais dados. Os detalhes das informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais se pretendia impedir o acesso pela internet foram intencionalmente omitidos neste newsletter<\/em> em respeito \u00e0 vontade original de Costeja Gonz\u00e1lez. A Google apelou \u00e0 Audi\u00eancia Nacional espanhola, que entendeu ser necess\u00e1rio acionar o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia para a interpreta\u00e7\u00e3o de normas da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

    Como apontado por Niilo J\u00e4\u00e4skinen (2013), \u00e0 \u00e9poca Advogado-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, foram tr\u00eas os principais grupos de quest\u00f5es levadas \u00e0 Corte nesse caso, o processo C-131\/12, todas quest\u00f5es novas: o primeiro grupo trata do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial<\/em> das normas europeias de prote\u00e7\u00e3o de dados; o segundo, da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de prestador de servi\u00e7o de motor de pesquisa na internet, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material<\/em> da Diretiva de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Diretiva 95\/46\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho); o terceiro, do direito de ser esquecido<\/em> e se pessoas podem exigir a inacessibilidade de parte de ou todos os resultados de pesquisas que lhes digam respeito por meio de motores de pesquisa. As nove quest\u00f5es est\u00e3o transcritas no item n.\u00ba 20 do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (2014, n.os <\/sup>28, 33, 38, 41, 60, 88, disp. 1-3) decidiu sobre os dois primeiros grupos de quest\u00f5es: as opera\u00e7\u00f5es dos motores de pesquisa com informa\u00e7\u00f5es que contenham dados pessoais configuram tratamento de dados nos termos legais, independente de o motor distinguir ou n\u00e3o os dados pessoais de outras informa\u00e7\u00f5es, e os motores s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pelo tratamento; ocorre tratamento de dados no territ\u00f3rio de um Estado-Membro quando o operador do motor cria no pa\u00eds sucursal ou filial com fins publicit\u00e1rios ou comerciais e com atividade, dirigida aos habitantes deste pa\u00eds, e, ainda, o operador de um motor de busca \u00e9 obrigado, quando for o caso, a suprimir da lista de resultados os links<\/em> a p\u00e1ginas que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre uma pessoa quando se faz uma pesquisa a partir do nome desta, mesmo que os dados continuem nas p\u00e1ginas e mesmo quando tais publica\u00e7\u00f5es sejam l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre o direito ao esquecimento no \u00e2mbito de pesquisas indexadas por motores de busca na internet, este Tribunal (2014, n.os<\/sup> 96-99, disp. 4) declara que, primeiro, \u00e9 preciso um ju\u00edzo em cada caso concreto sobre a pessoa em causa ter o direito de exigir que certas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam associadas a seu nome em pesquisas, levando em considera\u00e7\u00f5es a exist\u00eancia ou n\u00e3o de raz\u00f5es especiais, como o papel na vida p\u00fablica e eventual interesse p\u00fablico preponderante em acessar informa\u00e7\u00f5es sobre a vida da pessoa. N\u00e3o sendo o caso de interesse preponderante do p\u00fablico, considerando os direitos fundamentais nos termos dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia [respeito \u00e0 vida privada e direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais], a pessoa em causa pode exigir que a informa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o deixe de estar acess\u00edvel por meio da lista de resultados de pesquisas, sem presun\u00e7\u00e3o de dano causado em virtude dessa inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    As defini\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia acerca do direito ao esquecimento significam importante marco na constru\u00e7\u00e3o deste direito, n\u00e3o s\u00f3 na Uni\u00e3o Europeia, mas por todo o globo, como precedente de grande relev\u00e2ncia e s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o tenha sido constitu\u00eddo um direito ao esquecimento propriamente dito, mas um direito \u00e0 supress\u00e3o de dados de figuras n\u00e3o-p\u00fablicas, a decis\u00e3o ressalta o valor de direitos fundamentais individuais e sua preval\u00eancia sobre interesses econ\u00f4micos e sobre o interesse do p\u00fablico em acessar dados de pessoas comuns.<\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    J\u00c4\u00c4SKINEN, Niilo. Processo C-131\/12. Conclus\u00f5es do Advogado-Geral Niilo J\u00e4\u00e4skinen<\/strong>. Luxemburgo: InfoCuria, 2013. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf?text=&docid=138782&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2167984<\/a>>. Acesso em: 10 abr. 2023.<\/p>\n\n\n\n

    UNI\u00c3O EUROPEIA. Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (Plen\u00e1rio). Processo C-131\/12. Google Spain SL e Google Inc. contra Agencia Espa\u00f1ola de Protecci\u00f3n de Datos (AEPD) e Mario Costeja Gonz\u00e1lez<\/strong>. Luxemburgo: InfoCuria, 2014. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf;jsessionid=BCE3BA82E2232EF68948C5<\/a>90E931B6CC?text=&docid=152065&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=2167984<\/a>>. Acesso em: 10 abr. 2023.<\/p>\n\n\n\n

    SE\u00c7\u00c3O 2:<\/u><\/strong> CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS \u2013 PRINCIPAIS JULGADOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Casos sobre V\u00e9u Isl\u00e2mico da Corte Europeia de Direitos Humanos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Texto de Claudia Regina de Oliveira Magalh\u00e3es da Silva Loureiro<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Corte Europeia de Direitos Humanos, que julgou alguns casos relativos ao tema do uso do v\u00e9u isl\u00e2mico, consolidando os seguintes argumentos, seguran\u00e7a p\u00fablica, ordem p\u00fablica, interesse da coletividade e seculariza\u00e7\u00e3o do Estado, julgando que os casos n\u00e3o apresentavam ofensas ao artigo 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, que se refere ao direito \u00e0 liberdade religiosa e que restringe as inger\u00eancias dos Estados nesses direitos a situa\u00e7\u00f5es extremamente necess\u00e1rias e excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

      Os casos foram antecedidos pela aprova\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 2004-228 [1]<\/a> e 2010-1192 [2]<\/a>, que diziam respeito, respectivamente, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do uso do v\u00e9u e de qualquer outra vestimenta religiosa nas escolas p\u00fablicas francesas e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de se usar v\u00e9us integrais, como burca ou niqab. Como foi mencionado, a promulga\u00e7\u00e3o de referidas leis na Fran\u00e7a gerou uma demanda de casos perante a Corte Europeia de Direitos Humanos que confirmou, de forma reiterada, que as medidas legislativas ora mencionadas n\u00e3o feriam os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, mas, ao contr\u00e1rio, protegiam os interesses da coletividade e a ideia de seculariza\u00e7\u00e3o do estado franc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

      Para efeito desse estudo, vale ressaltar os seguintes precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos: Caso El Morsli v. Fran\u00e7a [3]<\/a>, Caso Dogru v. Fran\u00e7a [4]<\/a>, Caso Kervanci v. Fran\u00e7a [5]<\/a>, Caso Aktas v. Fran\u00e7a, Caso Bayrak v. Fran\u00e7a, Caso Gamaleddyn v. Fran\u00e7a, Caso Ghazal v. Fran\u00e7a [6]<\/a> e Caso S.A.S. v. Fran\u00e7a [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      Considera-se salutar uma an\u00e1lise sucinta dos casos com o objetivo de demonstrar o posicionamento da Corte Europeia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

      O primeiro caso, El Morsli v. Fran\u00e7a, de 2008, diz respeito \u00e0 mu\u00e7ulmana que se negou a retirar o v\u00e9u perante o oficial consular homem, tendo o seu visto de entrada na Fran\u00e7a negado. \u00c9 importante esclarecer que a mu\u00e7ulmana n\u00e3o se negou a cumprir com a lei do reconhecimento e identifica\u00e7\u00e3o e solicitou ser atendida por uma oficial mulher. Sob a alega\u00e7\u00e3o da falta de uma funcion\u00e1ria, o oficial negou o visto \u00e0 mu\u00e7ulmana, que recorreu \u00e0 Corte Europeia de Direitos Humanos, alegando ofensa ao artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos [8]<\/a>. A Corte entendeu que o caso deveria ficar restrito ao contexto da margem de aprecia\u00e7\u00e3o do estado franc\u00eas, uma vez que n\u00e3o tinha vislumbrado ofensa ao dispositivo legal mencionado.<\/p>\n\n\n\n

      De outra feita, o Caso Dogru v. Fran\u00e7a e o Caso Kervanci v. Fran\u00e7a, de 2008, tamb\u00e9m refletem a postura contr\u00e1ria ao respeito ao multiculturalismo por parte da Fran\u00e7a. No caso, duas francesas, praticantes da f\u00e9 mu\u00e7ulmana e estudantes de escolas p\u00fablicas francesas, se negaram a atender ao pedido do Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para retirarem o v\u00e9u, considerando-se a incompatibilidade da vestimenta com as aulas em apre\u00e7o. As alunas foram expulsas da escola, sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de assiduidade e, nos tribunais franceses, a postura da escola foi considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

      O caso foi levado \u00e0 Corte Europeia de Direitos Humanos e a decis\u00e3o n\u00e3o foi diferente dos casos anteriormente citados, ou seja, a Corte entendeu que n\u00e3o houve ofensa ao artigo 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, que deveria prevalecer o secularismo nas escolas p\u00fablicas francesas e que a expuls\u00e3o n\u00e3o era medida desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

      Os casos Aktas, Bayrak, Gamaleddyn e Ghazal v. Fran\u00e7a tamb\u00e9m refletem o mesmo entendimento consignado anteriormente pela Corte Europeia diante da expuls\u00e3o de estudantes mu\u00e7ulmanas de escolas p\u00fablicas francesas que se negaram a atender ao pedido da dire\u00e7\u00e3o da escola para retirarem os v\u00e9us. O Tribunal rejeitou todas as a\u00e7\u00f5es sob a alega\u00e7\u00e3o de respeito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ordem p\u00fablica e interesses da coletividade, afirmando que referida postura n\u00e3o representava uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 f\u00e9 professada pelas alunas.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, no caso mais recente, S.A.S. v. Fran\u00e7a, que foi levado \u00e0 Corte Europeia para questionar a lei francesa que pro\u00edbe o uso de vestimentas que cubram o rosto, a Corte reiterou o mesmo entendimento manifestado nos casos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

      Como foi poss\u00edvel perceber, a postura da Corte Europeia de Direitos Humanos refletiu a ideia de que existe uma cultura dominante, que decide aceitar ou n\u00e3o a diversidade cultural (SOUSA SANTOS, 2009), o que n\u00e3o reflete o p\u00f3s-multiculturalismo, que preconiza a aceita\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as e a conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre culturas diversas, sem corroborar comportamentos inaceit\u00e1veis como a mutila\u00e7\u00e3o genital feminina ou o casamento for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

      SE\u00c7\u00c3O 3:<\/u><\/strong> CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      TRANSHUMANIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. An\u00e1lise do Caso Artavia Murillo e outros versus Costa Rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Texto de I<\/em>zabella Vieira Nunes<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Em 1995, a Costa Rica, por meio do Decreto Executivo n\u00ba 24029-S, autorizou a pr\u00e1tica de t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, com destaque \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro <\/em>(FIV), al\u00e9m de regulamentar sua pr\u00e1tica. No entanto, no mesmo ano, o senhor Hermes Navarro Del Valle interp\u00f4s a\u00e7\u00e3o em que questionou a constitucionalidade do referido decreto, fundamentando-a em supostas viola\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n

      O autor buscava a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do decreto indicado e das pr\u00e1ticas de FIV no territ\u00f3rio costarriquenho. Como argumento, suscitou que o m\u00e9todo acarretava porcentagens extremas de malforma\u00e7\u00e3o fetal. Para o autor, a autoriza\u00e7\u00e3o dessas t\u00e9cnicas atuaria como pretexto para a elimina\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es n\u00e3o utilizados, o que viola o direito \u00e0 vida, a qual teria in\u00edcio a partir da fecunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em julgamento, no ano de 2000, a Sala Constitucional da Corte Suprema da Costa Rica declarou procedente a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Dentre os votos dissidentes, os magistrados, Arguedas Ram\u00edrez e Miranda, argumentaram quanto \u00e0 compatibilidade da FIV ao sistema jur\u00eddico nacional, por se tratar de instrumento v\u00e1lido para o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o, proveniente da liberdade, autodetermina\u00e7\u00e3o, intimidade pessoal e direito de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

      O Tribunal costarriquenho argumentou que as pr\u00e1ticas decorrentes de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro <\/em>colocam em risco a vida do embri\u00e3o, o que acarreta viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana, al\u00e9m de destacar os riscos de sele\u00e7\u00e3o eugenista. Deste modo, o Decreto Executivo n\u00ba 24029-S foi anulado, pois afrontava o princ\u00edpio da reserva legal diante do conte\u00fado do texto normativo, inclusive, refor\u00e7ando a teoria da concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Para o tribunal, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre as fases de desenvolvimento humano, por consequ\u00eancia, o direito \u00e0 vida deve ser tutelado desde o princ\u00edpio, considerando como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da pessoa humana as t\u00e9cnicas de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Dentre as v\u00edtimas das condutas costarriquenhas, destaca-se a Senhora Grettel Artavia Murillo e o Senhor Miguel Mej\u00edas Carballo, os quais buscaram a FIV com o intuito de concretizar o planejamento familiar, ap\u00f3s acidente do senhor Mej\u00edas, que resultou em paraplegia. O casal viu-se impedido de efetivar seu direito, pois, al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es nacionais, n\u00e3o havia recursos financeiros suficientes para realizar as t\u00e9cnicas de RHA.<\/p>\n\n\n\n

      A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi acionada em 2001, por meio de peti\u00e7\u00e3o, e, em 2004, aprovou o Relat\u00f3rio de M\u00e9rito n\u00ba 85\/10, com a finalidade de averiguar se a proibi\u00e7\u00e3o proferida pela Corte costarriquenha seria uma inger\u00eancia arbitr\u00e1ria ou n\u00e3o aos direitos \u00e0 vida privada, ao planejamento familiar e \u00e0 igualdade. No exerc\u00edcio de seu papel institucional, a Comiss\u00e3o emitiu recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado para reverter a decis\u00e3o proferida, a qual foi considerada arbitr\u00e1ria. Com as negativas do Estado, em 2011, a Comiss\u00e3o submeteu a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), por meio do caso n\u00ba 12.361, solicitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional da Costa Rica por viola\u00e7\u00e3o aos direitos previstos nos artigos 1.1, 2, 11.2, 17.2 e 24, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH).<\/p>\n\n\n\n

      Em resposta, a Costa Rica apresentou projetos de lei para regulamentar a reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, os quais n\u00e3o alcan\u00e7aram o resultado almejado, sobretudo, em raz\u00e3o do dispositivo que determinava a implementa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos embri\u00f5es na mulher que optasse por estas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

      Ao analisar a conjuntura retratada, a CtIDH afirmou que as t\u00e9cnicas de RHA compreendem m\u00e9todos de manipula\u00e7\u00e3o de materiais gen\u00e9ticos para a procria\u00e7\u00e3o humana, de modo que a FIV manipula-os em laborat\u00f3rio, por consequ\u00eancia, os embri\u00f5es gerados poder\u00e3o ser implantados no \u00fatero materno.<\/p>\n\n\n\n

      A CtIDH concluiu que as condutas do Estado da Costa Rica violaram os artigos 5.1 [9]<\/sup><\/a>, 7 [10]<\/sup><\/a>, 11.2 [11]<\/sup><\/a> e 17.2 [12]<\/sup><\/a> em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 1.1 [13]<\/sup><\/a>, al\u00e9m do art. 4.1, todos da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Na oportunidade, arrolou repara\u00e7\u00f5es a serem feitas pelo Estado, al\u00e9m de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

      Para a Corte, prevaleceu o argumento de que, mesmo diante de dissensos existentes quanto \u00e0 tem\u00e1tica, seja no campo moral, \u00e9tico ou cient\u00edfico, o in\u00edcio da vida deve considerar a capacidade plena de desenvolvimento do embri\u00e3o, cujo marco inicial \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o [14]<\/sup><\/a> e consequente implanta\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o no \u00fatero materno como crit\u00e9rio essencial. Al\u00e9m disso, houve significativa argumenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 desproporcional restri\u00e7\u00e3o desproporcional aos direitos \u00e0 liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

      REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CtIDH. Caso n\u00ba 12.361<\/em>. Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica<\/strong>, 2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/w<\/a>ww.c<\/a>orteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_257_por.pdf.<\/a> Acesso em: 5 abr. 2023.<\/p>\n\n\n\n

      LOUREIRO, C. R. O. M. S.; NUNES, I. V. O direito \u00e0 vida e as pesquisas com c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias \u00e0 luz dos direitos humanos. Congresso Brasileiro de Direito Internacional (20:2021) Anais do XIX Congresso Brasilero de Direito Internacional. In: Direito internacional em expans\u00e3o<\/em>: volume 20 \/ [org.] Wagner Menezes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021. cap. 9, p. 134-154.<\/p>\n\n\n\n

      ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS ESTADOS AMERICANOS. Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/em>(CADH – \u201cPacto San Jose da Costa Rica\u201d), 1969. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/c.convencao_americana.htm.<\/a> Acesso em: 5 abr. 2023.<\/p>\n\n\n\n