{"id":1242,"date":"2025-10-29T15:40:41","date_gmt":"2025-10-29T18:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/?p=1242"},"modified":"2025-10-29T15:40:41","modified_gmt":"2025-10-29T18:40:41","slug":"newsletter-outubro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/en\/2025\/10\/29\/newsletter-outubro-2025\/","title":{"rendered":"NEWSLETTER OUTUBRO\/2025"},"content":{"rendered":"\n

ELABORADO PELA PROFA. CLAUDIA LOUREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste documento o leitor encontrar\u00e1 algumas not\u00edcias sobre a Uni\u00e3o Europeia, bem como algumas decis\u00f5es de tribunais internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Para esta edi\u00e7\u00e3o da tradicional Newsletter do Projeto Global Crossings, elaborada exclusivamente pela Profa. Claudia Loureiro, o objetivo principal foi apresentar as informa\u00e7\u00f5es mais relevantes relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, \u00e0 litig\u00e2ncia clim\u00e1tica e \u00e0 postura da Uni\u00e3o Europeia no contexto da COP 30.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser um documento que tem finalidade informativa, de apenas apresentar decis\u00f5es e not\u00edcias, destaca-se como seu fundamento o greening<\/em>, o esverdeamento dos direitos humanos, postura presente no \u00e2mbito da conduta da Uni\u00e3o Europeia frente \u00e0 COP 30, bem como diante da obrigatoriedade de formula\u00e7\u00e3o das Condutas Nacionalmente Determinadas \u2013 NDC\u2019s. Ademais, a t\u00f4nica do greening<\/em> tamb\u00e9m se manifesta nas decis\u00f5es da CEDH, da CIJ e da CTIDH, conforme ser\u00e1 visto oportunamente.<\/p>\n\n\n\n

O esverdeamento dos direitos humanos deixou de ser apenas um movimento, doutrina ou tese e passou a comportar a natureza jur\u00eddica de obriga\u00e7\u00e3o imposta aos Estados com a considera\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente como direito humano pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 76\/300, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A considera\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente sadio como direito humano n\u00e3o se apresenta como mera ret\u00f3rica, mas reverbera seu conte\u00fado no contexto das institui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es, mecanismos e institutos jur\u00eddicos que perfazem os regimes internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, consolidando-se como comportamento que deve ser adotado no contexto do ordenamento e do sistema jur\u00eddico de direito internacional e dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

O greening<\/em> ganhou maior relev\u00e2ncia com a publica\u00e7\u00e3o da Opini\u00e3o Consultiva da Corte Internacional de Justi\u00e7a sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, considerando o sistema clim\u00e1tico como bem comum global, al\u00e9m de ressaltar o direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando-se que o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 pressuposto para que as pessoas exer\u00e7am direitos humanos e fundamentais, \u00e9 natural concluir que os Estados, as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, a sociedade civil e os indiv\u00edduos devem agir com a devida dilig\u00eancia no sentido de adotar todas as medidas necess\u00e1rias para o enfrentamento das externalidades oriundas das mudan\u00e7a clim\u00e1ticas, inclusive com a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o nacional, internacional e global.<\/p>\n\n\n\n

Com o sentimento de que todos devem se comprometer a preservar a Nossa Casa Comum, apresentamos a Newsletter \u2013 Edi\u00e7\u00e3o outubro\/2025, do Projeto Global Crossings, da C\u00e1tedra Jean Monnet, da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n\n\n\n

1 NOT\u00cdCIAS DA UNI\u00c3O EUROPEIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo em que a comunidade internacional se prepara para a Confer\u00eancia das Partes de n. 30, a ser realizada em Bel\u00e9m do Par\u00e1, no Brasil, emergem discuss\u00f5es a respeito da entrega da NDC\u2019s \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas, exig\u00eancia imposta a todos os Estados-parte do Acordo de Paris, o que, de acordo com a periodicidade quinquenal estabelecida pelo Acordo, deveria ocorrer em 2025.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, ainda restam NDC\u2019s a serem entregues, apesar de o prazo ter se cumprido em setembro\/2025. No encontro realizado em Nova York, por convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, poucas Contribui\u00e7\u00f5es haviam sido entregues, inclusive as da Uni\u00e3o Europeia, que decidiu comparecer com o que denominou de carta de inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A postura dos pa\u00edses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de suas NDC\u2019s preocupa e gera uma expectativa muito grande em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia das discuss\u00f5es e das a\u00e7\u00f5es a serem adotadas no \u00e2mbito da COP 30, uma vez que esta ter\u00e1 como temas centrais as atenua\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como os compromissos registrados nas NDC\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela Uni\u00e3o Europeia, est\u00e3o entre as prioridades da organiza\u00e7\u00e3o para a COP 30:<\/p>\n\n\n\n