{"id":1164,"date":"2025-05-22T10:29:50","date_gmt":"2025-05-22T13:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/?p=1164"},"modified":"2025-05-22T10:29:50","modified_gmt":"2025-05-22T13:29:50","slug":"projeto-global-crossings","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.globalcrossings.com.br\/en\/2025\/05\/22\/projeto-global-crossings\/","title":{"rendered":"PROJETO GLOBAL CROSSINGS"},"content":{"rendered":"\n

C\u00c1TEDRA JEAN MONNET<\/strong><\/p>\n\n\n\n

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERL\u00c2NDIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COORDENA\u00c7\u00c3O: PROFA. CLAUDIA LOUREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NEWSLETTER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JANEIRO-MAIO\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COORDENA\u00c7\u00c3O: PROFA. CLAUDIA LOUREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O: MARLON ANT\u00d4NIO ROSA e TACIANA CEC\u00cdLIA RAMOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIA DA EUROPA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Profa. Claudia Loureiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 9 de maio comemora-se o Dia da Europa, data do anivers\u00e1rio da Declara\u00e7\u00e3o de Schuman de 1950 que lan\u00e7ou as bases da comunidade europeia.<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o foi idealizada por Schuman, Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Fran\u00e7a, com o objetivo de consolidar a Comunidade Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o, criada em 1951 e considerada a primeira organiza\u00e7\u00e3o europeia supranacional.<\/p>\n\n\n\n

75 anos ap\u00f3s a Declara\u00e7\u00e3o, Schuman merece ser lembrado por sua postura de vanguarda e pela vis\u00e3o de uma comunidade forte e unida para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pela Europa ap\u00f3s a II Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n

Embasada em dois princ\u00edpios fundametais \u2013 a paz e a solidariedade \u2013 a Declara\u00e7\u00e3o de Schuman deixou o legado do recha\u00e7o \u00e0 guerra e lan\u00e7ou as bases da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da CECA outras institui\u00e7\u00f5es supranacionais foram criadas na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema \u00e9 objeto de estudo no NEUEB \u2013 N\u00facleo de Estudos Uni\u00e3o Europeia-Brasil, do Projeto Global Crossings, da C\u00e1tedra Jean Monnet, da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia.
<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO EUROPEU e CONSELHO DA UNI\u00c3O EUROPEIA. A Declara\u00e7\u00e3o de Schuman. Assim nasceu a UE.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.consilium.europa.eu\/pt\/schuman-declaration\/<\/a>. Acesso em: 21 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n

O LEGADO DO PAPA FRANCISCO PARA A BIO\u00c9TICA GLOBAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Profa. Claudia Loureiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o do falecimento do Papa Francisco (1936-2025), em 21 de abril de 2025, registramos a sua contribui\u00e7\u00e3o para a evolu\u00e7\u00e3o da bio\u00e9tica global, tema objeto de pesquisa do Projeto Global Crossings, na linha de pesquisa denominada Trans_Humanidade<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A perspectiva global da bio\u00e9tica \u00e9 necess\u00e1ria para fomentar respostas condizentes para os desafios enfrentados pela comunidade internacional como guerra, fome, pobreza, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, migra\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas externalidades, vem \u00e0 tona a teoria da ecologia integral, defendida pelo Papa Francisco na Enc\u00edclica Laudato si<\/em> que, em suma, defende que a desumaniza\u00e7\u00e3o deve ser combatida pela comunidade internacional, tendo-se na bio\u00e9tica global o substrato dos valores que devem pautar a conviv\u00eancia respeitosa em sociedade para se evitar a cultura do descarte.<\/p>\n\n\n\n

As ideias defendidas pelo Papa Francisco ultrapassam as fronteiras da religi\u00e3o e conectam-se com o que Irina Bokova, ex-Diretora-Geral  da UNESCO, entende como o novo humanismo do s\u00e9culo XXI que demanda novos olhares e novas perspectivas voltadas para o todo, para os interesses da humanidade.<\/p>\n\n\n\n

O Papa Francisco tamb\u00e9m desenvolveu com muita propriedade a ideia da globaliza\u00e7\u00e3o da indiferen\u00e7a, revelada pela pressa, pela agita\u00e7\u00e3o e pelo imediatismo, dificultando a compreens\u00e3o do outro como semelhante, vi\u00e9s que ressalta o ego\u00edsmo e o individualismo.<\/p>\n\n\n\n

Ao banalizar o sentido e a amplitude do conceito de humanidade, a globaliza\u00e7\u00e3o da indiferen\u00e7a nos torna imunes ao flagelo da fome, da pobreza e \u00e0s consequ\u00eancias desastrosas das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Sem a capacidade de se indignar, o ser humano se afasta do sentimento de compaix\u00e3o que deve ditar as regras da conviv\u00eancia humana.<\/p>\n\n\n\n

O recha\u00e7o \u00e0 cultura da desumaniza\u00e7\u00e3o tomou conta das Homilias e das Enc\u00edclicas de autoria do Papa Francisco, um verdadeiro legado para a bio\u00e9tica global que aborda temas como migra\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, dignidade humana, era digital, intelig\u00eancia artificial e, acima de tudo, o valor \u00fanico e irrepet\u00edvel do ser humano, ressaltando a sua dignidade intr\u00ednseca.<\/p>\n\n\n\n

Em recente obra publicada pela Coordenadora da CJM\/UFU, em parceria com pesquisadores Portugueses, Bio\u00e9tica Global \u2013 utopia e distopia, a premente necessidade de se promover a perspectiva global da bio\u00e9tica \u00e9 abordada pelos cap\u00edtulos que comp\u00f5em a obra, que fomenta um debate indispens\u00e1vel para o momento da indiferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Num mundo onde valores como lealdade, amizade, sinceridade, \u00e9tica e car\u00e1ter n\u00e3o significam nada, o Papa Francisco foi um ser humano de not\u00e1vel influ\u00eancia que nos fez lembrar, durante todo o seu Papado, da ess\u00eancia da humanidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento t\u00e3o complexo e desafiador para a comunidade global, lembramos e agradecemos o legado do Papa Francisco para a compreens\u00e3o dos valores que comp\u00f5em a consci\u00eancia universal da humanidade como um todo, objeto de estudo na linha de pesquisa Trans_Humanidade,<\/em> do Projeto Global Crossings, com a proposta da reflex\u00e3o sobre a transcend\u00eancia da humanidade sob a perspectiva \u00e9tica. <\/p>\n\n\n\n

Nossa gratid\u00e3o ao Pont\u00edfice!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

BOKOVA, Irina. A new humanism for the 21 st century<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/unesdoc.unesco.org\/ark:\/48223\/pf0000189775<\/a>. Acesso em: 14 ago. 2024.<\/p>\n\n\n\n

FEITOSA, Fabio Pereira. O Papa Francisco e o combate \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o da indiferen\u00e7a.<\/strong> Instituto Humanitas Unisinos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ihu.unisinos.br\/categorias\/598719-o-papa-francisco-e-o-combate-a-globalizacao-da-indiferenca<\/a>. Acesso em: 21 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n

VATICAN NEWS. Vida humana: Papa Francisco prop\u00f5e uma vis\u00e3o global da bio\u00e9tica<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.vaticannews.va\/pt\/papa\/news\/2018-06\/papa-francisco-plenaria-vida-bioetica.html<\/a>. Acesso em: 21 maio 2025.<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DA UNI\u00c3O EUROPEIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RELAT\u00d3RIO ANUAL DE 2024 SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA NO MUNDO 2024\/2081(INI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ang\u00e9lica Lima<\/p>\n\n\n\n

Com 390 votos favor\u00e1veis, 116 contr\u00e1rios e 126 absten\u00e7\u00f5es, o Parlamento Europeu aprovou, em 2 de abril de 2025, um relat\u00f3rio que alerta para a deteriora\u00e7\u00e3o global dos Direitos Humanos. Este relat\u00f3rio integra um conjunto de tr\u00eas temas, que servem de base para o contributo da institui\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa da Uni\u00e3o Europeia, abrangendo temas de rela\u00e7\u00f5es exteriores, seguran\u00e7a, defesa e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Durante o debate, os eurodeputados enfatizaram e condenaram o enfraquecimento cont\u00ednuo da prote\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e dos procedimentos democr\u00e1ticos, para al\u00e9m de lamentarem o aumento dos ataques pol\u00edticos a institui\u00e7\u00f5es internacionais, a censura, as amea\u00e7as aos meios de comunica\u00e7\u00e3o independentes e a redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o destinado \u00e0 sociedade civil em todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos destacados durante a apresenta\u00e7\u00e3o foi o crescimento do autoritarismo, totalitarismo e populismo, em v\u00e1rios Estados. Os membros do Parlamento Europeu expressaram suas preocupa\u00e7\u00f5es tanto com a intensifica\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios universais dos Direitos Humanos como com o desrespeito ao Direito Internacional Humanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspeto de extrema import\u00e2ncia foi a reafirma\u00e7\u00e3o do apoio ao Tribunal Internacional de Justi\u00e7a e ao Tribunal Penal Internacional, com destaque para o facto de serem institui\u00e7\u00f5es jurisdicionais essenciais, independentes e imparciais, especialmente num momento t\u00e3o delicado para a justi\u00e7a internacional. Manifestou-se, ainda, preocupa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s san\u00e7\u00f5es impostas ao TPT, descritas como \u00abum grave ataque ao sistema judicial internacional\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o Europeia assume, assim, como sua responsabilidade a defesa dos valores da Democracia universal e dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

As crises relativas aos Direitos Humanos e suas consequ\u00eancias frequentemente ultrapassam as fronteiras e n\u00e3o podem ser solucionadas por governos isoladamente. Por isso, hoje mais do que nunca, \u00e9 fundamental recorrer \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 a base para as conven\u00e7\u00f5es e tratados contempor\u00e2neos nessa mat\u00e9ria \u2013 e recordar o seu significado, mesmo que este relat\u00f3rio indique que a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o se encontra amea\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARLAMENTO EUROPEU. UE deve continuar a defender os valores e princ\u00edpios democr\u00e1ticos universais.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/news\/pt\/press-room\/20250331IPR27552\/ue-deve-continuar-a-defender-os-valores-e-principios-democraticos-universais. Acesso em: 25 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

ANNUAL REPORT 2024 ON HUMAN RIGHTS AND DEMOCRACY IN THE WORLD 2024\/2081 (INI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ang\u00e9lica Lima<\/p>\n\n\n\n

With 390 votes in favour, 116 against and 126 abstentions, the European Parliament approved, on 2 April 2025, a report warning of the global deterioration of Human Rights. This report forms part of a set of three themes that underpin the institution\u2019s contribution to shaping the European Union’s foreign policy, covering matters relating to foreign affairs, security, defence and Human Rights.<\/p>\n\n\n\n

During the debate, the Members of the European Parliament emphasised and condemned the ongoing weakening of the protection of institutions and democratic procedures, as well as lamenting the increase in political attacks on international institutions, censorship, threats to independent media, and the shrinking space allocated to civil society worldwide.<\/p>\n\n\n\n

One of the points highlighted during the presentation was the growth of authoritarianism, totalitarianism and populism in various States. The MEPs voiced their concerns both about the intensification of breaches of the universal principles of Human Rights and the disregard for International Humanitarian Law.<\/p>\n\n\n\n

Another aspect of extreme importance was the reaffirmation of support for the International Court of Justice and the International Criminal Court, stressing that they are essential, independent and impartial judicial institutions\u2014especially at such a delicate time for international justice. Concern was also expressed regarding the sanctions imposed on the ICC, which have been described as \u201ca serious attack on the international judicial system.\u201d<\/p>\n\n\n\n

In this way, the European Union assumes its responsibility to defend the values of universal Democracy and Human Rights.<\/p>\n\n\n\n

Crises related to Human Rights and their consequences frequently transcend borders and cannot be resolved by governments acting in isolation. That is why, now more than ever, it is essential to refer to the Universal Declaration of Human Rights\u2014the foundation for contemporary conventions and treaties in this field\u2014and to recall its significance, even if this report indicates that the declaration itself is \u201cunder threat.\u201d<\/p>\n\n\n\n

REFERENCE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN PARLIAMENT. The EU must continue to uphold universal democratic values and principles.<\/strong>Available at: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/news\/pt\/press-room\/20250331IPR27552\/ue-deve-continuar-a-defender-os-valores-e-principios-democraticos-universais. Accessed on: 25 Apr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O EUROPEIA LAN\u00c7A PLANO PARA PROMOVER PRODUTOS SUSTENT\u00c1VEIS E EFICIENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nat\u00e1lia Marques Andrade<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2025, a Comiss\u00e3o Europeia adotou o Plano de Trabalho 2025-2030 para o Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustent\u00e1veis (ESPR), com o objetivo de impulsionar a transi\u00e7\u00e3o para uma economia circular e eficiente em recursos na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

O plano estabelece prioridades para a introdu\u00e7\u00e3o de requisitos de concep\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e etiquetagem energ\u00e9tica em diversos produtos, visando melhorar sua sustentabilidade ao longo do ciclo de vida.<\/p>\n\n\n\n

O plano identifica categorias de produtos como t\u00eaxteis, m\u00f3veis, produtos de a\u00e7o e alum\u00ednio, e dispositivos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o o impacto ambiental significativo que esses produtos causam, e o potencial de melhoria por meio de requisitos de ecodesign.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o pretende desenvolver especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que promovam a durabilidade, reparabilidade, reciclabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica desses produtos. O plano tamb\u00e9m prev\u00ea a introdu\u00e7\u00e3o de um “Passaporte Digital do Produto”, que fornecer\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a composi\u00e7\u00e3o, desempenho ambiental e instru\u00e7\u00f5es de descarte. Essa iniciativa visa aumentar a transpar\u00eancia e facilitar decis\u00f5es de consumo mais sustent\u00e1veis por parte dos consumidores e empresas.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o do plano ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de colabora\u00e7\u00e3o entre os Estados-Membros, a ind\u00fastria e outras partes interessadas, garantindo uma abordagem inclusiva e eficaz. A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m planeja monitorar e avaliar regularmente o progresso, ajustando as medidas conforme necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Este plano de trabalho representa um passo significativo na estrat\u00e9gia da Uni\u00e3o Europeia para alcan\u00e7ar a neutralidade clim\u00e1tica at\u00e9 2050, promovendo a sustentabilidade dos produtos e a efici\u00eancia dos recursos. Ao estabelecer requisitos claros e promover a inova\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Europeia busca liderar a transi\u00e7\u00e3o para uma economia mais circular e resiliente.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O EUROPEIA. Comiss\u00e3o lan\u00e7a plano para impulsionar produtos circulares e eficientes em recursos.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/ec.europa.eu\/commission\/presscorner\/detail\/pt\/ip_25_1071. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COMMISSION LAUNCHES PLAN TO PROMOTE SUSTAINABLE AND EFFICIENT PRODUCTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nat\u00e1lia Marques Andrade<\/p>\n\n\n\n

In April 2025, the European Commission adopted the 2025\u20132030 Work Plan for the Ecodesign for Sustainable Products Regulation (ESPR), aiming to boost the transition to a circular and resource-efficient economy in the European Union.<\/p>\n\n\n\n

The plan sets priorities for introducing ecodesign requirements and energy labeling for various products to enhance their sustainability throughout their life cycle.<\/p>\n\n\n\n

It identifies product categories such as textiles, furniture, steel and aluminum products, and information and communication technology devices, taking into account their significant environmental impact and the potential for improvement through ecodesign requirements.<\/p>\n\n\n\n

The Commission intends to develop technical specifications to promote the durability, reparability, recyclability, and energy efficiency of these products. The plan also includes the introduction of a “Digital Product Passport,” which will provide detailed information about product composition, environmental performance, and disposal instructions.<\/p>\n\n\n\n

This initiative aims to increase transparency and support more sustainable consumption decisions by consumers and businesses.Implementation of the plan will involve collaboration among Member States, industry, and other stakeholders, ensuring an inclusive and effective approach. The Commission also plans to regularly monitor and assess progress, adjusting measures as necessary to meet established goals.<\/p>\n\n\n\n

This work plan marks a significant step in the European Union\u2019s strategy to achieve climate neutrality by 2050, promoting product sustainability and resource efficiency. By establishing clear requirements and fostering innovation, the European Commission seeks to lead the transition toward a more circular and resilient. <\/p>\n\n\n\n

REFERENCE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COMMISSION. Commission launches plan to boost circular and resource-efficient products.<\/strong> Available at: https:\/\/ec.europa.eu\/commission\/presscorner\/detail\/pt\/ip_25_1071. Accessed on: 22 Apr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CASO CANNAVACCIUOLO E OUTROS V . IT\u00c1LIA (Applications n\u00bas 39742\/14, 51567\/14, 74208\/14 e 24215\/15)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Giovana Vieira Albanezi <\/p>\n\n\n\n

Diante da crise ambiental cont\u00ednua na regi\u00e3o da Camp\u00e2nia, especialmente na \u00e1rea conhecida como \u201cTerra del Fouchi\u201d (\u201cTerra dos inc\u00eandios\u201d), no sul da It\u00e1lia, diversos cidad\u00e3os e associa\u00e7\u00f5es, incluindo o Sr. Cannavacciuolo, apresentaram suas demandas \u00e0 Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A contamina\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o decorreu do descarte ilegal e da incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos t\u00f3xicos, pr\u00e1ticas iniciadas nos anos 80 e majoritamente conduzidas por m\u00e1fias locais e organiza\u00e7\u00f5es criminosas, por meio de a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. Os requerentes alegam que o Estado Italiano n\u00e3o adotou medidas eficazes para proteger a popula\u00e7\u00e3o, agindo de forma omissa e contribuindo para o aumento das taxas de mortalidade por c\u00e2ncer \u2014 inclusive infantil \u2014, al\u00e9m da presen\u00e7a de metais pesados e dioxinas em solo, \u00e1gua, ar e alimentos, assim, violando os direitos garantidos pela CEDH. <\/p>\n\n\n\n

O Sr. Cannavacciuolo e os outros requerentes apresentaram a peti\u00e7\u00e3o com base nos artigos 2, 8, 13 e 10 da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, respectivamente o direito \u00e0 vida, ao respeito pela vida privada e familiar, a um recurso efetivo e \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a Corte reconheceu que a polui\u00e7\u00e3o ambiental representa um risco grave, real e iminente \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos habitantes da regi\u00e3o, visto que a \u00e1rea afetada abrange cerca de 90 munic\u00edpios, com uma popula\u00e7\u00e3o superior a 2,9 milh\u00f5es de habitantes. Dessa forma, por meio de um julgamento-piloto, definido pelo artigo 46, foi estabelecido que a It\u00e1lia adotasse medidas gerais no prazo de dois anos, incluindo um plano estrat\u00e9gico de descontamina\u00e7\u00e3o, um mecanismo de monitoramento independente e uma plataforma p\u00fablica de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, apesar do reconhecimento das viola\u00e7\u00f5es, a Corte rejeitou a legitimidade das associa\u00e7\u00f5es de atuarem em nome de seus membros, por n\u00e3o demonstrarem terem sido diretamente afetadas pelos danos alegados. Tal rejei\u00e7\u00e3o baseou-se no artigo 34, que define quem pode ser considerado v\u00edtima leg\u00edtima de uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos, ou seja, estabelece os crit\u00e9rios de locus standi (legitimidade para agir). Assim, a jurisprud\u00eancia aplicada no caso KlimaSeniornnen v. Su\u00ed\u00e7a, que ampliava a legitimidade de associa\u00e7\u00f5es em lit\u00edgios ambientais, n\u00e3o era aplic\u00e1vel ao caso por tratar especificamente de quest\u00f5es relacionadas a mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Al\u00e9m disso, diversos requerentes n\u00e3o comprovaram resid\u00eancia nas \u00e1reas contaminadas, comprometendo a demonstra\u00e7\u00e3o de uma conex\u00e3o pessoal e direta com os fatos. Nesse sentido, o caso reafirma o dever estatal de garantir um ambiente seguro como parte integrante da prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida, reconhecendo a dimens\u00e3o ambiental de tal direito no \u00e2mbito da CEDH. <\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Cannavacciuolo and Others v. Italy<\/strong> (Applications nos. 51567\/14 and others). First Section, Judgment of 30 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CASE OF CANNAVACCIUOLO AND OTHERS V. ITALY (Applications n\u00bas 39742\/14, 51567\/14, 74208\/14 e 24215\/15) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Giovana Vieira Albanezi <\/p>\n\n\n\n

In light of the ongoing environmental crisis in the Campania region, especially in the area known as the \u201cTerra dei Fuochi\u201d (\u201cLand of Fires\u201d) in southern Italy, several citizens and associations, including Mr. Cannavacciuolo, submitted their claims to the European Court of Human Rights (ECHR). The region\u2019s contamination resulted from the illegal disposal and incineration of toxic waste, practices that began in the 1980s and were largely carried out by local mafias and criminal organizations through unlawful actions. The applicants argue that the Italian State failed to adopt effective measures to protect the population, acting negligently and contributing to increased cancer mortality rates \u2014 including among children \u2014 as well as the presence of heavy metals and dioxins in the soil, water, air, and food, thus violating rights guaranteed by the ECHR.<\/p>\n\n\n\n

Mr. Cannavacciuolo and the other applicants filed the petition based on Articles 2, 8, 13, and 10 of the European Convention on Human Rights, namely the right to life, respect for private and family life, the right to an effective remedy, and the right to freedom of information. In this regard, the Court acknowledged that environmental pollution poses a serious, real, and imminent risk to the lives and health of the region\u2019s inhabitants, given that the affected area includes around 90 municipalities with a population of over 2.9 million people. Thus, through a pilot judgment under Article 46, the Court required Italy to adopt general measures within two years, including a strategic decontamination plan, an independent monitoring mechanism, and a public information platform. <\/p>\n\n\n\n

However, despite acknowledging the violations, the Court rejected the legitimacy of the associations to act on behalf of their members, as they had not demonstrated having been directly affected by the alleged harm. This rejection was based on Article 34, which defines who may be considered a legitimate victim of rights violations \u2014 that is, it sets the criteria for locus standi (standing to bring a case). Therefore, the jurisprudence established in the case of KlimaSeniorinnen v. Switzerland, which broadened the standing of associations in environmental litigation, was deemed inapplicable, as it dealt specifically with issues related to climate change. Moreover, several applicants failed to prove residence in the contaminated areas, undermining the demonstration of a personal and direct connection to the facts. In this sense, the case reaffirms the State\u2019s duty to ensure a safe environment as an integral part of the right to life, recognizing the environmental dimension of this right within the scope of the ECHR. <\/p>\n\n\n\n

REFERENCES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Cannavacciuolo and Others v. Italy<\/strong> (Applications nos. 51567\/14 and others). First Section, Judgment of 30 Jan. 2025. Available at: https:\/\/hudoc.echr.coe.int\/. Accessed: 22 apr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

UE DECIDE: M\u00c3E ESTRANGEIRA TEM DIREITO A RESIDIR COM FILHO EUROPEU MESMO SEM VISTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Laura Stefani Rodrigues da Silva<\/p>\n\n\n\n

Em 10 de abril de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), proferiu uma decis\u00e3o significativa ao reconhecer o direito de resid\u00eancia de uma m\u00e3e estrangeira, natural de pa\u00eds terceiro, que alegou depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu filho cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular, segundo a legisla\u00e7\u00e3o nacional do Estado-membro, o Tribunal considerou leg\u00edtima a perman\u00eancia da mulher no territ\u00f3rio europeu, desde que fossem comprovados la\u00e7os de depend\u00eancia com o cidad\u00e3o da UE, tanto no momento de sua sa\u00edda do pa\u00eds de origem quanto no momento do pedido de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o diz respeito a uma cidad\u00e3 marroquina que entrou na B\u00e9lgica em 2011 e solicitou reagrupamento familiar com seu filho belga. Ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do pedido, ela apresentou novas solicita\u00e7\u00f5es em 2015 e 2017, fundamentadas no v\u00ednculo de depend\u00eancia com o filho e seu parceiro, um cidad\u00e3o holand\u00eas. Para sustentar sua condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, a mulher apresentou documentos emitidos em 2010 e 2011, antes de sua chegada \u00e0 B\u00e9lgica.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades belgas, no entanto, consideraram esses documentos antigos demais para atestar a depend\u00eancia e negaram a concess\u00e3o do cart\u00e3o de resid\u00eancia. Questionada pelo Conselho de Estado da B\u00e9lgica, a Corte Europeia decidiu que a prova de depend\u00eancia pode sim se basear em documentos antigos, desde que demonstrem uma rela\u00e7\u00e3o real de depend\u00eancia econ\u00f4mica na data da sa\u00edda do pa\u00eds de origem e na data do pedido de resid\u00eancia, mesmo que haja um intervalo de v\u00e1rios anos entre essas datas. Al\u00e9m disso, o tribunal afirmou que o direito de resid\u00eancia derivado da cidadania europeia n\u00e3o pode ser condicionado \u00e0 legalidade da estadia segundo o direito nacional.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o fortalece a prote\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e reafirma o papel da cidadania da Uni\u00e3o, ampliando as possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias transnacionais e refor\u00e7ando o papel do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia como guardi\u00e3o dos direitos fundamentais no bloco. O julgamento tamb\u00e9m cria um precedente relevante, sobretudo em contextos de mobilidade internacional e depend\u00eancia econ\u00f4mica real.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA. Comunicado de imprensa n.\u00ba 47\/25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o no processo C-607\/21, \u00c9tat belge (Prova da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Luxemburgo, 10 abr. 2025. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/curia.europa.eu\/jcms\/upload\/docs\/application\/pdf\/2025-04\/cp250047en.pdf. Acesso em: 22 abr. 2025<\/p>\n\n\n\n

EU DECIDES: FOREIGN MOTHER HAS THE RIGHT TO RESIDE WITH A EUROPEAN CHILD EVEN WITHOUT A VISA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Laura Stefani Rodrigues da Silva<\/p>\n\n\n\n

On April 10, 2025, the Court of Justice of the European Union (CJEU) delivered a significant ruling recognizing the right of residence for a foreign mother, a national of a third country, who claimed economic dependence on her son, a European Union citizen. Even though she was considered to be in an irregular migration situation under the national legislation of the host Member State, the Court deemed her stay in the European territory legitimate, provided that economic dependency on the EU citizen was proven both at the time of her departure from her country of origin and at the time of the residence application.<\/p>\n\n\n\n

The case concerns a Moroccan national who entered Belgium in 2011 and requested family reunification with her Belgian son. After the initial request was denied, she submitted new applications in 2015 and 2017, based on her dependency on her son and his partner, a Dutch citizen. To support her claim of economic dependence, she presented documents issued in 2010 and 2011, prior to her arrival in Belgium. However, the Belgian authorities rejected these documents as being too outdated to substantiate her dependency and denied her residence card.<\/p>\n\n\n\n

Consulted by the Belgian Council of State, the European Court ruled that dependency can indeed be demonstrated through older documents, as long as they attest to a real economic dependency on the date of departure from the country of origin and the date of the residence request, even if several years have passed between those two moments. Furthermore, the Court stated that the derived right of residence stemming from EU citizenship cannot be conditional upon the legality of the stay under national law.<\/p>\n\n\n\n

This decision strengthens the protection of family ties and reaffirms the role of EU citizenship, broadening the possibilities for the regularization of transnational families and reinforcing the CJEU\u2019s role as a guardian of fundamental rights within the bloc. The ruling also sets an important precedent, especially in contexts of international mobility and genuine economic dependency.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION. Press release No 47\/25 \u2013<\/p>\n\n\n\n

Judgment in Case C-607\/21, Belgian State (Proof of the relationship of dependency).<\/p>\n\n\n\n

Luxembourg, Apr. 10, 2025. Available at: https:\/\/curia.europa.eu\/jcms\/upload\/docs\/application\/pdf\/2025-04\/cp250047en.pdf. Accessed on: Apr. 22, 2025.<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRIS\u00c3O DE NETANYAHU E A SA\u00cdDA DA HUNGRIA DO TPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fernanda Venske de Ornelas<\/p>\n\n\n\n

O primeiro-ministro h\u00fangaro, Viktor Orb\u00e1n, anunciou no in\u00edcio de abril o interesse do pa\u00eds em retirar-se do Estatuto de Roma, e consequentemente do Tribunal Penal Internacional (TPI), sob acusa\u00e7\u00f5es de que o Tribunal \u201cj\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um tribunal imparcial, [\u2026] mas um tribunal pol\u00edtico\u201d. Caso se concretize a sa\u00edda, a Hungria se tornar\u00e1 o \u00fanico pa\u00eds membro da Uni\u00e3o Europeia fora do TPI.<\/p>\n\n\n\n

Orb\u00e1n expressou seu posicionamento ap\u00f3s a chegada do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, em Budapeste. Esclarece-se que h\u00e1 uma ordem de pris\u00e3o contra o premi\u00ea israelense em aberto desde novembro de 2024, pela pr\u00e1tica de crimes contra a humanidade e crimes de guerra, previstos nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do Estatuto de Roma, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A Hungria, como signat\u00e1ria do estatuto de Roma, e membro do TPI, deveria cumprir com o mandado do Tribunal, detendo e entregando Netanyahu, fato que n\u00e3o ocorreu. Em declara\u00e7\u00f5es anteriores, representantes h\u00fangaros j\u00e1 haviam manifestado que apesar de assinado, o Estatuto de Roma nunca fora, de fato, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O pa\u00eds foi duramente criticado por sua decis\u00e3o de n\u00e3o prender Netanyahu, sendo questionado por ju\u00edzes do Tribunal Penal Internacional acerca de suas raz\u00f5es para n\u00e3o t\u00ea-lo feito.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal abriu um inqu\u00e9rito contra o pa\u00eds diante da viola\u00e7\u00e3o do cumprimento do mandado de pris\u00e3o contra Netanyahu, refor\u00e7ando que ainda que tenham manifestado interesse e dado entrada em sua retirada do \u00f3rg\u00e3o, a Hungria n\u00e3o est\u00e1 exime da responsabilidade de seus atos durante o per\u00edodo em que fez parte – e que ainda far\u00e1 durante o processo, que dever\u00e1 levar cerca de um ano para ser conclu\u00eddo – do Tribunal. Desse modo, o pa\u00eds ainda poder\u00e1 responder pela des\u00eddia em cumprir com o mandado de pris\u00e3o do premi\u00ea israelense.<\/p>\n\n\n\n

A poss\u00edvel sa\u00edda do pa\u00eds do TPI tamb\u00e9m levanta preocupa\u00e7\u00f5es globais sobre conceitos como justi\u00e7a e impunidade, as quais deveriam ser trabalhadas dentro do \u00f3rg\u00e3o, mas tamb\u00e9m gera questionamentos acerca da verdadeira for\u00e7a e poder que o Tribunal det\u00e9m, por vezes n\u00e3o alcan\u00e7ando os fins esperados e n\u00e3o podendo, de fato, obrigar Estados-parte a se submeterem a suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BLACKBUM, Gavin. TPI abre inqu\u00e9rito \u00e0 Hungria por n\u00e3o ter detido Benjamin Netanyahu. Euro News<\/strong>. 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: <\/strong>https:\/\/pt.euronews.com\/my-europe\/2025\/04\/17\/tpi-abre-inquerito-a-hungria-por-nao-ter-detido-benjamin-netanyahu. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

GASPAROTTO, Rafael. Orb\u00e1n anuncia sa\u00edda da Hungria do Tribunal Penal Internacional. Ag\u00eancia Brasil.<\/strong> 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/radioagencia-nacional\/internacional\/audio\/2025-04\/orban-anuncia-saida-da-hungria-do-tribunal-penal-internacional. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

HUNGRIA DECIDE SE RETIRAR DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AP\u00d3S CHEGADA DE NETANYAHU AO PA\u00cdS. G1<\/strong>, 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2025\/04\/03\/hungria-tribunal-penal<\/a> internacional.ghtml. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

MARTENS-PREISS, Catherine Laurence. Hungary\u2019s withdrawl from the ICC: a direct violation of EU Law that demands sanctions. Renew Europe<\/strong>, 04 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reneweuropegroup.eu\/news\/2025-04-04\/hungarys-withdrawal-from-the-icc-a-direct-violation-of-eu-law-that-demands-sanctions. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

PRESIDENCY OF THE ASSEMBLY OF STATES PARTIES RESPONDS TO ANNOUNCEMENT OF WITHDRAWAL FROM THE ROME STATUTE BY HUNGARY. International Crime Court<\/strong>, 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/presidency-assembly-states-parties-responds-announcement-withdrawal-rome-statute- hungary. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

QUELL, Molly. ICC opens inquiry into Hungary for failing to arrest Netanyahu. AP News<\/strong>. 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em:https:\/\/apnews.com\/article\/hungary-icc-netanyahu-court-orban-413 aa32cd85f2aaec65fdb6a4551ad33. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL Rome Statue of the International Criminal Court.<\/strong> International Crime Court, 17 jul. 1998. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-<\/a> cpi.int\/sites\/default\/files\/RS-Eng.pdf. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

WARRANT OF ARREST. International Crime Court<\/strong>. Taxonomy. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.icc-cpi.int\/taxonomy\/term\/672. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

THE NONCOMPLIANCE WITH NETANYAHU\u2019S ARREST WARRANT AND HUNGARY\u2019S WITHDRAWAL FROM THE ICC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fernanda Venske de Ornelas<\/p>\n\n\n\n

The Hungarian Prime Minister, Viktor Orb\u00e1n, announced in early April the country’s interest in withdrawing from the Rome Statute, and consequently from the International Criminal Court (ICC), on accusations that the Court “is no longer an impartial court, […] but a political court”. If the withdrawal takes place, Hungary will become the only European Union member country outside the ICC.<\/p>\n\n\n\n

Orb\u00e1n expressed his position after the arrival of Israeli Prime Minister Benjamin Netanyahu in Budapest. It is clarified that there has been an open arrest warrant against the Israeli prime minister since November 2024, for the commission of crimes against humanity and war crimes, provided for in articles 7 and 8 of the Rome Statute, respectively.<\/p>\n\n\n\n

Hungary, as a signatory to the Rome Statute, and a member of the ICC, was supposed to comply with the Court’s warrant by detaining and handing over Netanyahu, which did not occur. In previous statements, Hungarian representatives had already stated that despite being signed, the Rome Statute had never in fact been incorporated into the country’s legislation.<\/p>\n\n\n\n

The country faced harsh criticism for its decision not to arrest Netanyahu and was questioned by ICC judges regarding its reasons for failing to do so.<\/p>\n\n\n\n

The Court has opened an inquiry against Hungary for its violation in failing to comply with the arrest warrant for Netanyahu, emphasizing that even though the country has expressed interest in, and initiated the process of withdrawing from the institution, Hungary is not exempt from responsibility for its actions during the time it was – and still is, throughout the withdrawal process, which should take about a year to complete – a member of the Court. Thus, the country may still be held accountable for its failure to comply with the Israeli Prime Minister\u2019s arrest warrant.<\/p>\n\n\n\n

The country\u2019s potential withdrawal from the ICC also raises global concerns regarding concepts such as justice and impunity, which should be addressed within the institution itself, but also prompts questions about the true strength and authority of the Court, at times failing to achieve its intended goals and, in practice, unable to truly compel State Parties to comply with its decisions.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BLACKBUM, Gavin. ICC opens investigation into Hungary for failing to detain Benjamin Netanyahu. Euro News.<\/strong> 17 Apr. 2025. Available at: https:\/\/pt.euronews.com\/my-europe\/2025\/04\/17\/tpi-abre-<\/p>\n\n\n\n

Investigation-to-Hungary-for-not having-detained-Benjamin-Netanyahu. Accessed on: 22 Apr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

GASPAROTTO, Rafael. Orb\u00e1n anuncia sa\u00edda da Hungria do Tribunal Penal Internacional. Ag\u00eancia Brasil<\/strong>. 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/radioagencia-nacional\/internacional\/audio\/2025-04\/orban-anuncia-saida-da-hungria-do-tribunal-penal-internacional. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

HUNGRIA DECIDE SE RETIRAR DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AP\u00d3S CHEGADA DE NETANYAHU AO PA\u00cdS. G1<\/strong>, 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em:https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2025\/04\/03\/hungria-tribunal-penal internacional.ghtml. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

MARTENS-PREISS, Catherine Laurence. Hungary\u2019s withdrawl from the ICC: a direct violation of EU Law that demands sanctions. Renew Europe<\/strong>, 04 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reneweuropegroup.eu\/news\/2025-04-04\/hungarys-withdrawal-from-the-icc-a-direct-violation-of-eu-law-that-demands-sanctions. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

PRESIDENCY OF THE ASSEMBLY OF STATES PARTIES RESPONDS TO ANNOUNCEMENT OF WITHDRAWAL FROM THE ROME STATUTE BY HUNGARY. International Crime Court,<\/strong> 03 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/presidency-assembly-states-parties-responds-announcement-withdrawal-rome-statute- hungary. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

QUELL, Molly. ICC opens inquiry into Hungary for failing to arrest Netanyahu. AP News<\/strong>.17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em:https:\/\/apnews.com\/article\/hungary-icc-netanyahu-court-orban-413 aa32cd85f2aaec65fdb6a4551ad33. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL Rome Statue of the International Criminal Court<\/strong>. International Crime Court, 17 jul. 1998. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/sites\/default\/files\/RS-Eng.pdf. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

WARRANT OF ARREST. International Crime Court<\/strong>. Taxonomy. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.icc-cpi.int\/taxonomy\/term\/672. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

O RECUO DA HUNGRIA DO ESTATUTO DE ROMA: ENTRE DISPUTAS POL\u00cdTICAS E OS LIMITES DO TPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isadora Brand\u00e3o dos Santos<\/p>\n\n\n\n

Durante a visita oficial do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu \u00e0 Hungria, o presidente Viktor Orb\u00e1n anunciou que o pa\u00eds iniciaria o processo de retirada do Estatuto de Roma, tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI). Essa decis\u00e3o foi tomada em resposta \u00e0 emiss\u00e3o de um mandado de pris\u00e3o contra Netanyahu pelo TPI, o que implicaria na obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos Estados signat\u00e1rios do tratado de det\u00ea-lo caso ele visitasse seus territ\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

O mandado de pris\u00e3o foi emitido no contexto das alega\u00e7\u00f5es de crimes de guerra cometidos por Netanyahu, particularmente relacionados a ataques a\u00e9reos e opera\u00e7\u00f5es militares durante o conflito entre Israel e a Palestina. A Hungria, contudo, optou por n\u00e3o cumprir o mandado, o que gerou uma rea\u00e7\u00e3o formal do TPI, que anunciou a abertura de uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar o descumprimento da coopera\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto de Roma. Este incidente reacendeu os debates sobre os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o penal internacional, especialmente quando se confronta com interesses pol\u00edticos e geopol\u00edticos de determinados pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

A postura de Orb\u00e1n, ao resistir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma ordem do TPI, levantou quest\u00f5es sobre a imparcialidade e a seletividade da Corte, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos Estados fora do eixo ocidental. Orb\u00e1n justificou sua decis\u00e3o, afirmando que a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal seria “politizada” e contr\u00e1ria \u00e0 sua miss\u00e3o original de promover a justi\u00e7a de forma imparcial, sem ser usada como ferramenta de press\u00e3o pol\u00edtica. Esse ponto de vista tem sido ecoado por outros pa\u00edses, especialmente os que questionam a atua\u00e7\u00e3o do TPI em casos envolvendo pa\u00edses fora do bloco ocidental. <\/p>\n\n\n\n

A Alemanha, por exemplo, tamb\u00e9m sinalizou que n\u00e3o tomaria medidas para cumprir o mandado, embora tenha mantido sua vincula\u00e7\u00e3o formal ao tratado. A retirada da Hungria do Estatuto de Roma \u00e9 um momento hist\u00f3rico, marcando o pa\u00eds como o primeiro membro da Uni\u00e3o Europeia a abandonar o tratado. Esta decis\u00e3o agrava ainda mais o isolamento do governo Orb\u00e1n diante das institui\u00e7\u00f5es multilaterais e aprofunda as tens\u00f5es existentes entre Budapeste e Bruxelas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es como o Estado de Direito, liberdades civis e direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de evidenciar as dificuldades enfrentadas pela justi\u00e7a penal internacional, o caso tamb\u00e9m lan\u00e7a luz sobre o enfraquecimento das alian\u00e7as multilaterais e a crescente instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do direito, especialmente em tempos de realinhamento geopol\u00edtico global, onde os interesses nacionais t\u00eam se sobreposto aos compromissos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Presidency of the Assembly of States Parties responds to announcement of withdrawal from the Rome Statute by Hungary<\/strong>. 18 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/presidency-assembly-states-parties-responds-announcement-wit hdrawal-rome-statute-hungary. Acesso em: 20 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COUNCIL ON FOREIGN RELATIONS. Hold the line: EU actions must counter Orb\u00e1n and Netanyahu\u2019s defiance of the ICC.<\/strong> 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ecfr.eu\/article\/hold-the-line-eu-actions-must-counter-orban-and-netanyahus-defiance-o f-the-icc\/. Acesso em: 20 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

PARLAMENTO EUROPEU. Parliamentary question: Withdrawal of Hungary from the Rome Statute of the International Criminal Court (Question reference: P-001396\/2025).<\/strong> 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/doceo\/document\/P-10-2025-001396_EN.html. Acesso em: 20 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

HUNGARY\u2019S WITHDRAWAL FROM THE ROME STATUTE: BETWEEN POLITICAL DISPUTES AND THE ICC\u2019s JURISDICTIONAL LIMITS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isadora Brand\u00e3o dos Santos<\/p>\n\n\n\n

During the official visit of Israeli Prime Minister Benjamin Netanyahu to Hungary, President Viktor Orb\u00e1n announced that the country would begin its process of withdrawing from the Rome Statute, the international treaty that established the International Criminal Court (ICC). This decision came after the issuance of an arrest warrant against Netanyahu by the ICC, which would have required States Parties to the treaty to detain him should he enter their territories. The arrest warrant was issued in the context of allegations of war crimes committed by Netanyahu, particularly concerning airstrikes and military operations during the ongoing Israel-Palestine conflict. <\/p>\n\n\n\n

However, Hungary chose not to comply with the warrant, prompting a formal response from the ICC, which announced the opening of an investigation into the breach of the duty to cooperate as stipulated by the Rome Statute. This incident has reignited debates about the limits of international criminal jurisdiction, particularly when confronted with the political and geopolitical interests of certain nations. Orb\u00e1n\u2019s stance of resisting the enforcement of an ICC order has raised questions about the perceived selectivity of the Court, especially in relation to states outside the Western bloc. <\/p>\n\n\n\n

Orb\u00e1n justified his decision by claiming that the ICC\u2019s actions were “politicized” and contrary to its original mission of promoting impartial justice, rather than being used as a tool for political pressure. This perspective has been echoed by other countries, particularly those that question the ICC\u2019s role in cases involving countries outside the Western sphere of influence. Germany, for example, also signaled that it would not enforce the warrant against Netanyahu, though it has not formally withdrawn from the treaty. Hungary\u2019s withdrawal from the Rome Statute represents a historic moment, marking the country as the first EU member state to leave the treaty. <\/p>\n\n\n\n

This decision further isolates Orb\u00e1n’s government from multilateral institutions and exacerbates existing tensions between Budapest and Brussels, particularly regarding issues such as the rule of law, civil liberties, and human rights. In addition to highlighting the challenges faced by international criminal justice, this case also sheds light on the weakening of multilateral alliances and the growing political instrumentalization of law, especially in times of global geopolitical realignment, where national interests have increasingly taken precedence over international commitments.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES <\/strong><\/p>\n\n\n\n

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Presidency of the Assembly of States Parties responds to announcement of withdrawal from the Rome Statute by Hungary<\/strong>. 18 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/presidency-assembly-states-parties-responds-announcement-wit hdrawal-rome-statute-hungary. Acesso em: 20 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COUNCIL ON FOREIGN RELATIONS. Hold the line: EU actions must counter Orb\u00e1n and Netanyahu\u2019s defiance of the ICC<\/strong>. 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ecfr.eu\/article\/hold-the-line-eu-actions-must-counter-orban-and-netanyahus-defiance-o f-the-icc\/. Acesso em: 20 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

PARLAMENTO EUROPEU. Parliamentary question: Withdrawal of Hungary from the Rome Statute of the International Criminal Court (Question reference: P-001396\/2025).<\/strong> 17 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/doceo\/document\/P-10-2025-001396_EN.html. Acesso em: 20 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

RODRIGO DUTERTE, EX-PRESIDENTE DAS FILIPINAS, \u00c9 PRESO AP\u00d3S MANDADO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marcela Alvarenga de Paula<\/p>\n\n\n\n

Em 12 de mar\u00e7o de 2025, Rodrigo Duterte foi preso pela pol\u00edcia filipina no Aeroporto Internacional Ninoy Aquino, na cidade de Manila, ap\u00f3s regressar de uma viagem a Hong Kong. O mandado de pris\u00e3o foi emitido pela C\u00e2mara de Pr\u00e9-Julgamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es, iniciadas em 2021, que abarcavam situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde quando Duterte era ainda prefeito de Davao.<\/p>\n\n\n\n

O ex-presidente das Filipinas foi acusado de crimes contra a humanidade, em raz\u00e3o da agressiva campanha de combate \u00e0s drogas realizada no pa\u00eds no per\u00edodo entre 1\u00b0 de novembro de 2011 e 16 de mar\u00e7o de 2019. A violenta \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d tinha como alvo sobretudo traficantes e usu\u00e1rios de drogas das \u00e1reas urbanas, mas acabou vitimando milhares de inocentes. <\/p>\n\n\n\n

Previsto no artigo 7\u00b0 do Estatuto de Roma, os crimes contra a humanidade dizem respeito a atos cometidos \u201cno quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil\u201d. No caso de Duterte, tais atos dizem respeito aos homic\u00eddios de jovens marginalizados das \u00e1reas perif\u00e9ricas realizados pelos chamados \u201cesquadr\u00f5es da morte\u201d, que vitimaram um n\u00famero oficial de cerca de 6 mil indiv\u00edduos, mas que as organiza\u00e7\u00f5es pr\u00f3-direitos humanos estimam um n\u00famero quase cinco vezes maior.<\/p>\n\n\n\n

Salvador Panelo, ex-porta-voz das Filipinas, alegou que a pris\u00e3o teria sido ilegal, dado que o pa\u00eds denunciou o Estatuto de Roma em 2018, por iniciativa de Duterte, com objetivo de escapar de uma poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o individual internacional. No entanto, o tribunal decidiu que ainda exerce jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os fatos ocorridos durante novembro de 2011 a mar\u00e7o de 2019, per\u00edodo em que o pa\u00eds ainda era signat\u00e1rio do tratado.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ser entregue ao TPI, a primeira apari\u00e7\u00e3o de Duterte ocorreu na audi\u00eancia do dia 14 de mar\u00e7o, por meio de videoconfer\u00eancia, em que seu advogado, Salvador Medialdea, alegou que ele teria sido \u201csequestrado\u201d ao ser levado para Haia e se encontrava em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para testemunhar. O pr\u00f3ximo passo do caso \u00e9 a audi\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es que tem data prevista para 23 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AG\u00caNCIA BRASIL. Ex-presidente das Filipinas \u00e9 preso por crimes contra a humanidade.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/internacional\/noticia\/2025-03\/ex-presidente-das-filipinas-e-preso-por-crimes-contra-humanidade. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

AMNESTY INTERNATIONAL. Philippines: Former President Duterte\u2019s arrest a monumental step for justice<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.amnesty.org\/en\/latest\/news\/2025\/03\/philippines-former-president-dutertes-arrest-a-monumental-step-for-justice\/. Acesso em: 10 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

BBC NEWS. Rodrigo Duterte, ex-presidente das Filipinas, \u00e9 preso por matan\u00e7a em sua ‘guerra contra as drogas’<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/cr52z21q64mo. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

CARTA CAPITAL. Quem \u00e9 Duterte e como foi a \u2018guerra \u00e0s drogas\u2019 nas Filipinas.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cartacapital.com.br\/mundo\/quem-e-duterte-e-como-foi-a-guerra-as-drogas-nas-filipinas\/. Acesso em: 19 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

G1. Rodrigo Duterte foi ‘sequestrado’ e est\u00e1 ‘doente demais para testemunhar’, diz defesa do ex-presidente das Filipinas em Haia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2025\/03\/14\/rodrigo-duterte-sequestrado-doente-filipinas-haia.ghtml. Acesso em: 19 de abril de 2025;<\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situation in the Philippines: Rodrigo Roa Duterte in ICC custody.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/situation-philippines-rodrigo-roa-duterte-icc-custody. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

RODRIGO DUTERTE, FORMER PRESIDENT OF THE PHILIPPINES, IS ARRESTED FOLLOWING AN INTERNATIONAL CRIMINAL COURT WARRANT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marcela Alvarenga de Paula<\/p>\n\n\n\n

On March 12, 2025, Rodrigo Duterte was arrested by Philippine police at Ninoy Aquino International Airport in Manila upon returning from a trip to Hong Kong. The arrest warrant was issued by the Pre-Trial Chamber of International Criminal Court (ICC), following investigations that began in 2021, covering events dating back to Dutertes\u2019s time as mayor of Davao. <\/p>\n\n\n\n

The former president of the Philippines was accused of crimes against humanity due the aggressive anti-drug campaign carried out in the country between November 1, 2011, and March 16, 2019. The violent \u201cwar on drugs\u201d primarily targeted urban drug traffickers but ultimately claimed the lives of thousands of innocent people.<\/p>\n\n\n\n

As defined in Article 7 of the Rome Statute, crimes against humanity refer to \u201cacts when committed as part of a widespread or systematic attack directed against any civilian population.\u201d In Duterte\u2019s case, these acts involve the wilful killings of marginalized youth from peripheral areas, carried out by so-called \u201cdeath squads.\u201d While the official number of victims stands at around 6,000, human rights organizations estimate the actual figure to be nearly five times higher.<\/p>\n\n\n\n

Salvador Panelo, former spokesperson of the Philippines, claimed that the arrest was illegal, arguing that the country withdrew from the Rome Statute in 2018, an initiative led by Duterte himself to avoid potential international individual responsibility. However, the court ruled that it still holds jurisdiction over events that took place between November 2011 and March 2019, during which the country was a signatory to the treaty.<\/p>\n\n\n\n

After being handed over to the ICC, Duterte made his first appearance during a hearing on March 14 via videoconference, where his lawyer, Salvador Medialdea, claimed that he had been \u201cabducted\u201d when taken to The Hague and was in poor health, unfit to testify. The next step of the case is the confirmation of charges hearing, which is scheduled for September 23, 2025.<\/p>\n\n\n\n

References<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AG\u00caNCIA BRASIL. Ex-presidente das Filipinas \u00e9 preso por crimes contra a humanidade<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/internacional\/noticia\/2025-03\/ex-presidente-das-filipinas-e-preso-por-crimes-contra-humanidade. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

AMNESTY INTERNATIONAL. Philippines: Former President Duterte\u2019s arrest a monumental step for justice<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.amnesty.org\/en\/latest\/news\/2025\/03\/philippines-former-president-dutertes-arrest-a-monumental-step-for-justice\/. Acesso em: 10 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

BBC NEWS. Rodrigo Duterte, ex-presidente das Filipinas, \u00e9 preso por matan\u00e7a em sua ‘guerra contra as drogas’<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/articles\/cr52z21q64mo. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

CARTA CAPITAL. Quem \u00e9 Duterte e como foi a \u2018guerra \u00e0s drogas\u2019 nas Filipinas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cartacapital.com.br\/mundo\/quem-e-duterte-e-como-foi-a-guerra-as-drogas-nas-filipinas\/. Acesso em: 19 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

G1. Rodrigo Duterte foi ‘sequestrado’ e est\u00e1 ‘doente demais para testemunhar’, diz defesa do ex-presidente das Filipinas em Haia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2025\/03\/14\/rodrigo-duterte-sequestrado-doente-filipinas-haia.ghtml. Acesso em: 19 de abril de 2025;<\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situation in the Philippines: Rodrigo Roa Duterte in ICC custody.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icc-cpi.int\/news\/situation-philippines-rodrigo-roa-duterte-icc-custody. Acesso em: 10 de abril de 2025. <\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DA COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CIDH E REDESCA MONITORAM RESPOSTA DO BRASIL A DESASTRES CLIM\u00c1TICOS NO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabrina Lehnen Stoll<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2024, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) realizaram uma visita de trabalho ao Brasil com o objetivo de avaliar os impactos das enchentes ocorridas entre abril e maio no estado do Rio Grande do Sul. A miss\u00e3o foi liderada pelo relator Javier Palummo, e concentrou-se em documentar os efeitos da trag\u00e9dia nos direitos humanos e em analisar as respostas institucionais adotadas tanto por entes governamentais quanto por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (CIDH, 2024a).<\/p>\n\n\n\n

Durante a visita, a delega\u00e7\u00e3o da REDESCA realizou reuni\u00f5es em Bras\u00edlia, Porto Alegre e nas regi\u00f5es mais afetadas, como o Vale do Taquari. Foram ouvidos representantes de comunidades ind\u00edgenas, quilombolas, trabalhadores da economia informal, al\u00e9m de autoridades federais e estaduais (CIDH, 2024a). A miss\u00e3o destacou a import\u00e2ncia da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes para prevenir e mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade (CIDH, 2024b).<\/p>\n\n\n\n

A CIDH e a REDESCA enfatizaram ainda a necessidade de incorporar uma perspectiva \u00e9tnico-racial nas estrat\u00e9gias de justi\u00e7a clim\u00e1tica, bem como de garantir a participa\u00e7\u00e3o efetiva das comunidades afetadas na elabora\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas (GOVERNO FEDERAL, 2024). Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o apresentado pela delega\u00e7\u00e3o foi a tramita\u00e7\u00e3o de medidas legislativas no Brasil que, caso aprovadas, poderiam enfraquecer os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, como a proposta de exclus\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos no processo de aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos (CIDH, 2024b).<\/p>\n\n\n\n

Como desdobramento da visita, a REDESCA informou que ser\u00e1 elaborado um relat\u00f3rio final com observa\u00e7\u00f5es detalhadas e recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao Estado brasileiro, com o intuito de refor\u00e7ar os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos diante dos efeitos adversos dos desastres naturais e da emerg\u00eancia clim\u00e1tica (CIDH, 2024c).<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

CIDH. Brasil: CIDH e REDESCA se solidarizam com a trag\u00e9dia ambiental no Rio Grande do Sul.<\/strong> Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/jsForm\/?File=%2Fpt%2Fcidh%2Fprensa%2Fnotas%2F2024%2F120.asp. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CIDH. REDESCA apresenta observa\u00e7\u00f5es preliminares sobre uma visita de trabalho ao Brasil.<\/strong> Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/jsForm\/?File=%2Fpt%2Fcidh%2Fprensa%2Fnotas%2F2024%2F318.asp. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CIDH. Relat\u00f3rio Especial sobre DESCA visita Brasil para monitorar resposta a emerg\u00eancias clim\u00e1ticas<\/strong>. Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024c. (Comunicado de imprensa). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/prensa\/notas\/2024\/319.asp. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

GOVERNO FEDERAL. O Governo brasileiro e a Comiss\u00e3o Interamericana discutem o impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas nos direitos humanos. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania<\/strong>, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/governo-brasileiro-e-comissao-interamericana-discutem-impacto-das-mudancas-climaticas-nos-direitos-humanos. AcessO em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CIDH AND REDESCA MONITOR BRAZIL’S RESPONSE TO CLIMATE DISASTERS IN RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabrina Lehnen Stoll<\/p>\n\n\n\n

In December 2024, the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and its Special Rapporteurship on Economic, Social, Cultural, and Environmental Rights (REDESCA) conducted a working visit to Brazil to evaluate the human rights impacts of the floods that occurred between April and May in the state of Rio Grande do Sul. The mission, led by Rapporteur Javier Palummo, aimed to document the effects of the disaster on vulnerable communities and to assess governmental and civil society responses (CIDH, 2024a).<\/p>\n\n\n\n

During the visit, the REDESCA delegation held meetings in Bras\u00edlia, Porto Alegre, and several affected regions, including the Taquari Valley. The team engaged with representatives of Indigenous peoples, quilombola communities, informal workers, as well as federal and state authorities (CIDH, 2024a). The mission underscored the need for effective public policies to prevent and mitigate the adverse effects of climate change, ensuring the protection of human rights for populations in vulnerable situations (CIDH, 2024b).<\/p>\n\n\n\n

The IACHR and REDESCA also emphasized the necessity of integrating an ethno-racial perspective into climate justice policies and guaranteeing the effective participation of impacted communities in policy design and implementation (GOVERNO FEDERAL, 2024). In addition, concerns were raised about proposed legislative measures in Brazil that could weaken environmental oversight, such as removing specialized technical agencies from the pesticide approval process (CIDH, 2024b).<\/p>\n\n\n\n

As an outcome of the visit, REDESCA announced the preparation of a final report containing detailed observations and specific recommendations to the Brazilian State, aimed at strengthening the human rights framework in the face of natural disasters and climate emergencies (CIDH, 2024c).<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CIDH. Brasil: CIDH e REDESCA se solidarizam com a trag\u00e9dia ambiental no Rio Grande do Sul.<\/strong> Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024a. Available at: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/jsForm\/?File=%2Fpt%2Fcidh%2Fprensa%2Fnotas%2F2024%2F120.asp. Accessed: Apr. 22, 2025.<\/p>\n\n\n\n

CIDH. REDESCA apresenta observa\u00e7\u00f5es preliminares sobre uma visita de trabalho ao Brasil.<\/strong> Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/jsForm\/?File=%2Fpt%2Fcidh%2Fprensa%2Fnotas%2F2024%2F318.asp. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CIDH. Relat\u00f3rio Especial sobre DESCA visita Brasil para monitorar resposta a emerg\u00eancias clim\u00e1ticas.<\/strong>Washington, D.C.: Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, 2024c. (Comunicado de imprensa). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/prensa\/notas\/2024\/319.asp. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

GOVERNO FEDERAL. O Governo brasileiro e a Comiss\u00e3o Interamericana discutem o impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas nos direitos humanos. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadani<\/strong>a, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/novembro\/governo-brasileiro-e-comissao-interamericana-discutem-impacto-das-mudancas-climaticas-nos-direitos-humanos. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE INTERAMERICANA CONDENA PRIS\u00c3O ARBITR\u00c1RIA DE OPOSITORES NA NICAR\u00c1GUA E DENUNCIA VIOLA\u00c7\u00d5ES AOS DIREITOS HUMANOS PELO GOVERNO ORTEGA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tain\u00e1 Franco Rocha Santos<\/p>\n\n\n\n

Desde 2018, a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua \u00e9 acometida por uma s\u00e9rie de protestos contra o Governo de Daniel Ortega – importante lideran\u00e7a do Movimento Sandinista nos anos 80, o qual se estabeleceu no poder at\u00e9 1990 e, ap\u00f3s duas derrotas eleitorais, retornou ao cargo em 2007. A pol\u00edtica de Ortega \u00e9 marcada pelo rompimento com institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, elei\u00e7\u00f5es fraudulentas e repress\u00e3o a opositores. Nesse sentido, as reclama\u00e7\u00f5es ocorridas no ano de 2018 em contraposi\u00e7\u00e3o a pol\u00edtica de Ortega foram retaliadas com atos atrozes a popula\u00e7\u00e3o, acarretando a morte de mais de 300 pessoas, al\u00e9m da pris\u00e3o arbitr\u00e1ria a indiv\u00edduos cr\u00edticos e opositores ao atual governo, bem como jornalistas, acad\u00eamicos e defensores dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Diante da conjuntura ditatorial, a CIDH, em 19 de fevereiro de 2025, solicitou \u00e0 Corte Interamericana dos Direitos Humanos – sob concord\u00e2ncia ao artigo 63.2 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos -, que ordene a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua a adotar as pol\u00edticas necess\u00e1rias para proteger eficazmente a vida, a integridade pessoal, a sa\u00fade e a liberdade pessoal dos presos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 63.2 da Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos permite que a Corte IDH, mesmo em assuntos que ainda n\u00e3o sejam de seu conhecimento, mas foram solicitados pela Comiss\u00e3o, possa requerer ao Estado que tome medidas provis\u00f3rias a respeito de determinado acontecimento mediante a ocorr\u00eancia de tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: (1) extrema gravidade; (2) urg\u00eancia; (3) evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas. Por interm\u00e9dio da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Direitos Humanos, por parte da Nicar\u00e1gua, em 25 de setembro de 1979, e o posterior reconhecimento da compet\u00eancia contenciosa da Corte sobre o territ\u00f3rio em 12 de fevereiro de 1991, \u00e9 responsabilidade do Estado nicaraguense responder \u00e0s exig\u00eancias da CIDH. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, a outorga das medidas cautelares em favor dos presos pol\u00edticos n\u00e3o foi atendida por parte do Estado, tampouco houveram investiga\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o de risco que se encontram os benefici\u00e1rios. Diante disso, a Corte resolveu por: (1) outorgar medidas urgentes em favor dos privados de liberdade; (2) requerer ao Estado da Nicar\u00e1gua que apure a localiza\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o em que se estabelece a pris\u00e3o dos benefici\u00e1rios; (3) libera\u00e7\u00e3o imediata dos presos pol\u00edticos; (4) informar sobre o estado de sa\u00fade dos indiv\u00edduos ap\u00f3s a soltura; (5) requerer acesso completo aos processos judiciais que envolvem os benefici\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

O requerimento emitido pela Corte \u00e9 fruto da tentativa de reparar os atos b\u00e1rbaros cometidos nas ditaduras tanto pelo Estado, quanto por organiza\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, assim como impedir que tais a\u00e7\u00f5es se repitam no presente ou no futuro e assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e aos direitos humanos como cren\u00e7as indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. Asunto Juan Sebasti\u00e1n Chamorro y otros respecto de Nicaragua. Medidas Urgentes. Resoluci\u00f3n de la Presidenta de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 5 de marzo de 2025.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.corteidh.or.cr\/es\/vid\/1073405234. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

MATRAVOLGYI, Elizabeth. Vindo da esquerda, Daniel Ortega tem hist\u00f3rico de terror pol\u00edtico e persegui\u00e7\u00e3o na Nicar\u00e1gua. CNN<\/strong>. S\u00e3o Paulo, 10 de setembro de 2024. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/vindo-da-esquerda-daniel-ortega-tem-historico-de-terror-politico-e-perseguicao-na-nicaragua\/. Acesso em: 22 abr. 2025. <\/p>\n\n\n\n

INTER-AMERICAN COURT CONDEMNS ARBITRARY DETENTION OF OPPONENTS IN NICARAGUA AND DENOUNCES HUMAN RIGHTS VIOLATION BY ORTEGA`S GOVERNMENT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tain\u00e1 Franco Rocha Santos<\/p>\n\n\n\n

Since 2018, the Republic of Nicaragua has been plagued by a series of protests against the government of Daniel Ortega – a significant leader of the Sandinista Movement in the 80s, who held power until 1990 and, after two electoral defeats, returned to office in 2007. Ortega’s policy is marked by a break with democratic institutions, fraudulent elections, and repression of opponents. In this sense, the complaints that occurred in 2018 in opposition to Ortega’s policies were retaliated with atrocious acts against the population, resulting in the death of more than 300 people, as well as the arbitrary imprisonment of individuals critical of and opposed to the current government, as well as journalists, academics, and human rights defenders.<\/p>\n\n\n\n

Given the dictatorial situation, on February 19, 2025, the IACHR requested the Inter-American Court of Human Rights – under Article 63.2 of the Inter-American Convention on Human Rights – to order the Republic of Nicaragua to adopt the necessary policies to effectively protect the life, personal integrity, health, and personal freedom of political prisoners. <\/p>\n\n\n\n

The article 63.2 of the American Convention of Human Rights allows the Court, even in matters that are not yet known to it but have been requested by the Commission, to require the State to take provisional measures regarding a specific event under three conditions: (1) extreme gravity; (2) urgency; (3) avoiding irreparable harm to individuals. Through the ratification of the Inter-American Convention on Human Rights by Nicaragua on September 25, 1979, and the subsequent recognition of the contentious jurisdiction of the Court over the territory on February 12, 1991, it is the responsibility of the Nicaraguan State to respond to the demands of the IACHR.<\/p>\n\n\n\n

However, the granting of precautionary measures in favor of political prisoners was not met by the State, nor were there any investigations into the risk situation faced by the beneficiaries. In light of this, the Court decided to: (1) grant urgent measures in favor of those deprived of liberty; (2) require the State of Nicaragua to ascertain the location and condition in which the beneficiaries are held; (3) immediate release of political prisoners; (4) inform about the health status of the individuals after their release; (5) require full access to the judicial processes involving the beneficiaries. <\/p>\n\n\n\n

The request issued by the Court is the result of an attempt to repair the barbaric acts committed during the dictatorships by both the State and autonomous organizations, as well as to prevent such actions from being repeated in the present or future and to ensure the protection of victims and human rights as indispensable beliefs.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IACHR. Matter of Juan Sebasti\u00e1n Chamorro and others regarding Nicaragua. Urgent Measures. Resolution of the President of the Inter-American Court of Human Rights of March 5<\/strong>, 2025. Available at: https:\/\/jurisprudencia.corteidh.or.cr\/es\/vid\/1073405234. Accessed on: April 22, 2025.<\/p>\n\n\n\n

MATRAVOLGYI, Elizabeth. Coming from the left, Daniel Ortega has a history of political terror and persecution in Nicaragua. CNN. S\u00e3o Paulo, September 10, 2024. Available at: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/vindo-da-esquerda-daniel-ortega-tem-historico-de-terror-politico-e-perseguicao-na-nicaragua\/. Accessed on: April 22, 2025.<\/p>\n\n\n\n

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A LUTA QUILOMBOLA: UM DEBATE SOBRE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 LUZ DO CASO ALC\u00c2NTARA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Andreza Silva Borsatto<\/p>\n\n\n\n

No dia 13 de mar\u00e7o de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou p\u00fablica a decis\u00e3o hist\u00f3rica de condena\u00e7\u00e3o e responsabilidade internacional do Estado brasileiro por viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos contra 171 comunidades quilombolas localizadas no munic\u00edpio de Alc\u00e2ntara (MA). O caso remonta \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento de Foguetes (CLA) na d\u00e9cada de 1980, que resultou na desapropria\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de centenas de fam\u00edlias de suas casas na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Lu\u00eds, em decorr\u00eancia desse projeto da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A Corte constatou que o Estado brasileiro ao n\u00e3o cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio tradicional, seu dever de garantir o pleno uso e gozo do territ\u00f3rio coletivo por parte das comunidades e n\u00e3o realizar uma consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s mais de 3.350 fam\u00edlias distribu\u00eddas no territ\u00f3rio sobre medidas que iriam impact\u00e1-las, negaram a essas pessoas a garantia aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A Corte destacou a viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 propriedade coletiva, \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia, \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada, afeta\u00e7\u00f5es ao projeto de vida coletivo, viola\u00e7\u00f5es aos direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e moradia adequadas, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 igualdade perante a lei, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de discriminar com base na ra\u00e7a e na posi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, que foi realizada em abril de 2023 e divulgada somente em 2025, determinou que o Brasil indenize as comunidades, titule oficialmente os territ\u00f3rios quilombolas, realize consultas livres e informadas sobre medidas futuras, e estabele\u00e7a uma mesa permanente de di\u00e1logo com as comunidades. Esses reparos s\u00e3o um passo fundamental para reparar estruturas falhas e fortalecer a inclus\u00e3o pol\u00edtica e social das quest\u00f5es quilombolas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que a decis\u00e3o transcende o \u00e2mbito nacional e se insere, tamb\u00e9m, no debate sobre cidadania global, pois reafirma a import\u00e2ncia do reconhecimento e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos universais, especialmente para grupos historicamente marginalizados e vulner\u00e1veis. Uma cidadania global implica garantir que essas comunidades tenham participa\u00e7\u00e3o ativa nas decis\u00f5es que impactam seus territ\u00f3rios e modos de vida.<\/p>\n\n\n\n

O caso Alc\u00e2ntara, portanto, refor\u00e7a que a defesa dos direitos das comunidades quilombolas \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 uma causa local e regional, mas tamb\u00e9m uma causa global, que exige solidariedade internacional e compromisso com a justi\u00e7a social, demonstrados pela a\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Corte IDH condena Brasil por viola\u00e7\u00f5es a quilombolas no Maranh\u00e3o.<\/strong> Bras\u00edlia: MDHC, 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/marco\/corte-idh- condena-brasil-por-violacoes-a-quilombolas-no-maranhao. Acesso em: 21 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de quilombolas no Maranh\u00e3o<\/strong>. G1, 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/ma\/maranhao\/noticia\/2025\/03\/13\/corte-interamericana-de-direitos- humanos-condena-o-brasil-pela-violacao-de-direitos-humanos-de-quilombolas-no- maranhao.ghtml. Acesso em: 21 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. O Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por n\u00e3o cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de proteger os direitos das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara<\/strong>. San Jos\u00e9, Costa Rica, 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/comunicados_prensa.cfm?lang=pt&n=2117. Acesso em: 22<\/p>\n\n\n\n

abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE QUILOMBOLA STRUGGLE: A DEBATE ON THE GUARANTEE OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN LIGHT OF THE ALC\u00c2NTARA CASE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Andreza Silva Borsatto<\/p>\n\n\n\n

On March 13, 2025, the Inter-American Court of Human Rights made public its historic ruling holding the Brazilian State internationally responsible for human rights violations against 171 quilombola communities located in the municipality of Alc\u00e2ntara (state of Maranh\u00e3o). The case dates back to the construction of the Alc\u00e2ntara Launch Center (CLA) in the 1980s, which led to the expropriation and forced removal of hundreds of families from their homes in the metropolitan region of S\u00e3o Lu\u00eds, as part of a project carried out by the Brazilian Air Force.<\/p>\n\n\n\n

The Court found that the Brazilian State failed to fulfill its obligation to demarcate and grant legal title to the traditional territory, its duty to guarantee the full use and enjoyment of the collective territory by the communities, and its obligation to carry out free, prior, and informed consultation with the more than 3,350 families living in the area regarding measures that would impact them\u2014thus denying these people the guarantee of fundamental rights.<\/p>\n\n\n\n

The Court highlighted violations of the rights to collective property, freedom of movement and residence, self-determination, and free, prior, and informed consultation, as well as harm to the collective life project. It also found violations of the rights to family protection, adequate food and housing, education, equality before the law, the prohibition of discrimination based on race and socioeconomic status, and of judicial guarantees and judicial protection.<\/p>\n\n\n\n

The judgment, issued in April 2023 but only made public in 2025, ordered Brazil to compensate the communities, officially title the quilombola territories, conduct free and informed consultations on future measures, and establish a permanent dialogue table with the communities. These reparations are a fundamental step toward addressing structural failures and strengthening the political and social inclusion of quilombola issues.<\/p>\n\n\n\n

It is evident that this decision goes beyond the national scope and is also part of the broader debate on global citizenship, as it reaffirms the importance of recognizing and protecting universal human rights, especially for historically marginalized and vulnerable groups. Global citizenship implies ensuring that these communities have active participation in decisions that affect their territories and ways of life.<\/p>\n\n\n\n

The Alc\u00e2ntara case, therefore, underscores that defending the rights of quilombola communities is not only a local and regional cause, but also a global one, which demands international solidarity and a firm commitment to social justice, as demonstrated by the actions of the Inter-American Court of Human Rights.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Corte IDH condena Brasil por viola\u00e7\u00f5es a quilombolas no Maranh\u00e3o<\/strong>. Bras\u00edlia: MDHC, 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/marco\/corte-idh- condena-brasil-por-violacoes-a-quilombolas-no-maranhao. Acesso em: 21 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de quilombolas no Maranh\u00e3o. G1,<\/strong> 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/ma\/maranhao\/noticia\/2025\/03\/13\/corte-interamericana-de-direitos- humanos-condena-o-brasil-pela-violacao-de-direitos-humanos-de-quilombolas-no- maranhao.ghtml. Acesso em: 21 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

CORTE IDH. O Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por n\u00e3o cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de proteger os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

direitos das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara<\/strong>. San Jos\u00e9, Costa Rica, 13 mar.<\/p>\n\n\n\n

2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/comunicados_prensa.cfm?lang=pt&n=2117. Acesso em: 22<\/p>\n\n\n\n

abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL RECONHECE VIOLA\u00c7\u00c3O POR DEMORA EM JULGAMENTO DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O RACIAL PERANTE A CORTE IDH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela Hott Rodrigues<\/p>\n\n\n\n

O Estado brasileiro fez um importante reconhecimento de responsabilidade internacional em um caso de discrimina\u00e7\u00e3o racial que ocorreu em 1998, diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse caso envolve Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes, duas mulheres negras que se candidataram a uma vaga de pesquisadora em S\u00e3o Paulo. Elas foram informadas de que todas as posi\u00e7\u00f5es estavam preenchidas, enquanto uma candidata branca, com qualifica\u00e7\u00f5es semelhantes, foi contratada no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n

As v\u00edtimas relataram a situa\u00e7\u00e3o, o que levou \u00e0 abertura de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal por racismo em 1998. No entanto, o processo judicial se arrastou por mais de dez anos, resultando na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas apenas em 2009. Em junho de 2023, durante o processo na Corte IDH, o Brasil reconheceu formalmente que violou o direito das v\u00edtimas a um processo criminal com dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel. O pa\u00eds admitiu a falha do sistema de justi\u00e7a em oferecer uma resposta r\u00e1pida e eficaz \u00e0s den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o racial no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Corte IDH, ao analisar casos como este, costuma investigar como o racismo institucional se reproduz e a falta de cuidado das autoridades em lidar com a situa\u00e7\u00e3o. O reconhecimento feito pelo Brasil, que \u00e9 in\u00e9dito em um caso de discrimina\u00e7\u00e3o racial apresentado \u00e0 Corte Interamericana, representa um passo importante, embora tardio, no enfrentamento das falhas que perpetuam a desigualdade racial e dificultam o acesso \u00e0 justi\u00e7a para grupos historicamente marginalizados.<\/p>\n\n\n\n

A admiss\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do prazo razo\u00e1vel destaca a necessidade de reformas estruturais para garantir que as den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o sejam investigadas e julgadas com agilidade e efici\u00eancia, conforme as obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil e os princ\u00edpios de uma cidadania global justa. Este caso mostra os desafios cont\u00ednuos no combate ao racismo estrutural e a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos sistemas internacionais de direitos humanos na busca por responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Corte IDH condena Brasil por discrimina\u00e7\u00e3o racial e de g\u00eanero no caso M\u00e1rcia Barbosa<\/strong>. Gov.br, [16 fev. 2024 – Data estimada com base em not\u00edcias sobre o caso, ajustar se necess\u00e1rio]. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/atuacao-internacional\/organizacao-dos-estados-americanos-oea\/corte-interamericana-de-direitos-humanos\/sentencas\/ResumodasentenadoCasoBarbosadeSouzaeseusfamiliaresvs.Brasil.pdf. Acesso em: 22 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRAZIL ACKNOWLEDGES VIOLATION FOR DELAY IN RACIAL DISCRIMINATION JUDGMENT BEFORE THE IACHR COURT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela Hott Rodrigues<\/p>\n\n\n\n

The Brazilian State made an important acknowledgment of international responsibility before the Inter-American Court of Human Rights in a case of racial discrimination that occurred in 1998. This case involves Neusa dos Santos Nascimento and Gisele Ana Ferreira Gomes, two Black women who applied for a researcher position in S\u00e3o Paulo. They were informed that all positions were filled, while a white candidate with similar qualifications was hired on the same day.<\/p>\n\n\n\n

The victims reported the situation, which led to the opening of a criminal investigation for racism in 1998. However, the judicial process dragged on for over ten years, resulting in an acquittal due to lack of evidence only in 2009. In June 2023, during the proceedings at the IACHR Court, Brazil formally acknowledged that it violated the victims’ right to a criminal process of reasonable duration. The country admitted the justice system’s failure to provide a swift and effective response to allegations of racial discrimination in the workplace.<\/p>\n\n\n\n

The IACHR Court, when analyzing cases like this, typically investigates how institutional racism is reproduced and the authorities’ lack of care in handling the situation. The acknowledgment made by Brazil, which is unprecedented in a racial discrimination case brought before the Inter-American Court, represents an important, albeit late, step in addressing the flaws that perpetuate racial inequality and hinder access to justice for historically marginalized groups. <\/p>\n\n\n\n

The admission of the violation of the reasonable time limit highlights the need for structural reforms to ensure that discrimination complaints are investigated and judged with agility and efficiency, in accordance with Brazil’s international obligations and the principles of fair global citizenship. This case shows the ongoing challenges in combating structural racism and the importance of the role of international human rights systems in seeking accountability and reparation.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRAZIL. Ministry of Human Rights and Citizenship. Inter-American Court of Human Rights condemns Brazil for racial and gender discrimination in the M\u00e1rcia Barbosa case<\/strong>. Gov.br, [Feb. 16, 2024 – Estimated date based on news about the case, adjust if necessary]. Available at:https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/atuacao-internacional\/organizacao-dos-estados-americanos-oea\/corte-interamericana-de-direitos-humanos\/sentencas\/ResumodasentenadoCasoBarbosadeSouzaeseusfamiliaresvs.Brasil.pdf. Accessed on: 22 Apr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL CONDENADO PELA CORTE INTERAMERICANA POR DESAPARECIMENTO FOR\u00c7ADO DE TRABALHADOR RURAL NA PARA\u00cdBA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela Hott Rodrigues<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), condenou o Estado brasileiro, em uma decis\u00e3o hist\u00f3rica motivada pelo desaparecimento for\u00e7ado de Almir Muniz da Silva (trabalhador rural e defensor de direitos humanos), ocorrido no ano de 1998 no estado da Para\u00edba. A v\u00edtima desapareceu ap\u00f3s ter denunciado um esquema criminoso entre policiais militares, incluindo tr\u00e1fico de drogas e extors\u00e3o, na regi\u00e3o. Esta \u00e9 a primeira vez que o Brasil \u00e9 responsabilizado pela Corte especificamente pelo desaparecimento for\u00e7ado de um defensor de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida reconhece a responsabilidade internacional do pa\u00eds pela viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de Almir Muniz da Silva, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade pessoal, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, ficou constatada a viola\u00e7\u00e3o dos direitos inerentes \u00e0 integridade ps\u00edquica e moral, \u00e0s garantias e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial dos familiares de Almir em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es conduzidas de forma adequada, o que \u00e9 not\u00f3rio, haja vista que n\u00e3o houve qualquer informa\u00e7\u00e3o do paradeiro da v\u00edtima por mais de 20 (vinte) anos. <\/p>\n\n\n\n

A Corte evidenciou a omiss\u00e3o do Estado em conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o diligente e imparcial sobre o desaparecimento, o que perpetua a impunidade e o sofrimento da fam\u00edlia. Na tentativa de reparar os danos, a Corte Interamericana ordenou que o Brasil d\u00ea continuidade \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es para identificar, processar e, se for o caso, punir os respons\u00e1veis pelo desaparecimento, al\u00e9m de realizar esfor\u00e7os para localizar os restos mortais de Almir; estabeleceu que fosse fornecido tratamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico gratuito aos familiares; determinou a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em meios de comunica\u00e7\u00e3o de ampla circula\u00e7\u00e3o; a implementa\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o em direitos humanos para as for\u00e7as de seguran\u00e7a na Para\u00edba; e fixou a obriga\u00e7\u00e3o em indenizar, por danos materiais e imateriais, os familiares da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger defensores de direitos humanos e combater a impunidade em casos de graves viola\u00e7\u00f5es, alinhando-se a discuss\u00f5es sobre cidadania global e a prote\u00e7\u00e3o fundamental dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL DE FATO. Brasil \u00e9 condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por desaparecimento de trabalhador rural que denunciou policiais na Para\u00edba. Brasil de Fato,<\/strong> 12 mar. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/03\/12\/brasil-e-condenado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-desaparecimento-de-trabalhador-rural-que-denunciou-policiais-na-paraiba. Acesso em: 19 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRAZIL CONDEMNED BY THE INTER-AMERICAN COURT FOR THE FORCED DISAPPEARANCE OF A RURAL WORKER IN PARA\u00cdBA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela Hott Rodrigues<\/p>\n\n\n\n

In March 2024, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR Court) condemned the Brazilian State in a historic decision motivated by the forced disappearance of Almir Muniz da Silva (a rural worker and human rights defender), which occurred in 1998 in the state of Para\u00edba. The victim disappeared after having denounced a criminal scheme involving military police officers, including drug trafficking and extortion, in the region. This is the first time Brazil has been held responsible by the Court specifically for the forced disappearance of a human rights defender.<\/p>\n\n\n\n

The ruling recognizes the country’s international responsibility for violating the fundamental rights of Almir Muniz da Silva, such as the right to life, personal integrity, personal liberty, judicial guarantees, and judicial protection. Furthermore, the violation of rights inherent to the psychological and moral integrity, judicial guarantees, and judicial protection of Almir’s family members was established due to the lack of adequately conducted investigations, which is evident given that there was no information on the victim’s whereabouts for over 20 (twenty) years. <\/p>\n\n\n\n

The Court highlighted the State’s omission in conducting a diligent and impartial investigation into the disappearance, which perpetuates impunity and the family’s suffering. In an attempt to repair the damages, the Inter-American Court ordered Brazil to continue investigations to identify, prosecute, and, if applicable, punish those responsible for the disappearance, as well as make efforts to locate Almir’s remains; it established that free medical and psychological treatment be provided to the family members; it mandated the publication of the sentence in widely circulated media outlets; the implementation of human rights training programs for security forces in Para\u00edba; and it set the obligation to compensate the victim’s family members for material and non-material damages. <\/p>\n\n\n\n

The decision reinforces the State’s obligation to protect human rights defenders and combat impunity in cases of serious violations, aligning with discussions on global citizenship and the fundamental protection of human rights.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL DE FATO. Brazil is condemned by the Inter-American Court of Human Rights for the disappearance of a rural worker who denounced police officers in Para\u00edba. Brasil de Fato,<\/strong> 12 mar. 2024. Available at: https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/03\/12\/brasil-e-condenado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-desaparecimento-de-trabalhador-rural-que-denunciou-policiais-na-parai a. Accessed on: 19 Apr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

OBSERVAT\u00d3RIO INTERAMERICANO E EUROPEU DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A TEORIA DA MUDAN\u00c7A PROFUNDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C\u00e9sar Augusto Carra<\/p>\n\n\n\n

Alinhado com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e as diversas metas universais proclamados pela Agenda 2030, o Instituto do Ambiente e da Seguran\u00e7a Humana da Universidade da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas apresentou a Teoria da Mudan\u00e7a Profunda (ToDC).<\/p>\n\n\n\n

Desenvolvida no relat\u00f3rio de Riscos de Desastres Interligados de 2025, a ToDC \u00e9 a alternativa encontrada pelos cientistas para superar o dilema apontado pelo diretor da Universidade da ONU, Prof. Shen Xiaomeng, de que a \u201csociedade est\u00e1 numa encruzilhada\u201d (ONU, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Formatada em U, a ToDC age na raiz dos problemas, sugerindo que sejam repensados os valores e as mentalidades que sustentam o atual sistema de consumo. O seu escopo \u00e9 encontrar solu\u00e7\u00f5es definitivas aos problemas e n\u00e3o alternativas superficiais.<\/p>\n\n\n\n

Ampar\u00e1vel no Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 12 \u2013 consumo e produ\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis \u2013 e na pol\u00edtica dos 3 Rs – que teve como primeiro referencial te\u00f3rico a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente – a ToDC prop\u00f5e mudan\u00e7as sist\u00eamicas e necess\u00e1rias nas \u00e1reas de Repensar o desperd\u00edcio, Realinhamento com a natureza, Reconsiderar a responsabilidade, Reimaginar o futuro e Redefinir o valor.<\/p>\n\n\n\n

Ao refundar as bases do sistema atual, a ToDC se apresenta como uma importante ferramenta de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, a atenua\u00e7\u00e3o dos desastres naturais, infelizmente cada vez mais recorrentes, e mudan\u00e7as no consumo e produ\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em os Riscos Globais Relat\u00f3rio 2025, o F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial elenca dentre os principais riscos globais a polui\u00e7\u00e3o ocasionada pelo uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis e que contribui com o aparecimento de eventos clim\u00e1ticos cada vez mais severos.<\/p>\n\n\n\n

Se bem empregada, a ToDC contribuir\u00e1 com as necess\u00e1rias transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para equacionar a encruzilhada, modificando mentalidades e valores para que atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o, as pessoas se conscientizem para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, adotando um modelo de vida harmonioso com a natureza, assegurado, assim, o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 12.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento<\/strong>, 1992. Dispon\u00edvel em: https:\/\/antigo.mma.gov.br\/responsabilidade-socioambiental\/agenda-21\/agenda-21- global.html. Acesso em: 14 abr. l 2025.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs. Acesso em 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Universidade da ONU prop\u00f5e 5 mudan\u00e7as profundas para salvar o meio ambiente<\/strong>, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/news.un.org\/pt\/story\/2025\/04\/1847296. Acesso em: 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

WORLD ECONOMIC FORUM. Global Risks Report 2025<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.weforum.org\/publications\/global-risks-report-2025\/. Acesso em: 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

THE THEORY OF DEEP CHANGE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C\u00e9sar Augusto Carra<\/p>\n\n\n\n

Aligned with the 17 Sustainable Development Goals and the multiplies universal goals proclaimed by the 2030 Agenda, the Institute for Environment and Human Security at the United Nations University presented the Theory of Deep Change (ToDC).<\/p>\n\n\n\n

Developed in the Interconnected Disaster Risks 2025 report, ToDC is the alternative found by scientists to overcome the dilemma pointed out by the director of the UN University, Prof. Shen Xiaomeng, that \u201csociety is at a crossroads\u201d (UN, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Shaped in a U, ToDC acts at the problems root, suggesting that the values and mentalities that sustain the current consumption system may be rethought. Its scope is to find definitive solutions to problems and not superficial alternatives.<\/p>\n\n\n\n

Supported by Sustainable Development Goal 12 \u2013 responsible consumption and production \u2013 and the 3 Rs policy \u2013 which had as its first theoretical reference the United Nations Conference on the Environment \u2013 the ToDC proposes systemic and necessary changes in the areas of Rethinking waste, Realigning with nature, Reconsidering responsibility, Reimagining the future and Redefining values.<\/p>\n\n\n\n

By reshaping the foundations of the current system, the ToDC presents itself as an important tool for combating pollution, mitigating natural disasters, unfortunately increasingly day by day, and changes in responsible consumption and production.<\/p>\n\n\n\n

In the Global Risks Report 2025, the World Economic Forum lists pollution caused using fossil fuels as one of the main global risks, which contributes to the emergence of increasingly severe climate events.<\/p>\n\n\n\n

If used correctly, ToDC will contribute to the necessary economic transformations to address the crossroads, changing mentalities and values that, through information, people become aware of sustainable development, adopting a lifestyle that is harmonious with nature, ensuring compliance with Sustainable Development Goal 12.<\/p>\n\n\n\n

REFERENCES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

UNITED NATIONS. United Nations Conference on Environment and Development<\/strong>, 1992. Available at: https:\/\/antigo.mma.gov.br\/responsabilidade-socioambiental\/agenda-21\/agenda-21- global.html. Accessed on: 14 Apr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs. Acesso em 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Universidade da ONU prop\u00f5e 5 mudan\u00e7as profundas para salvar o meio ambiente<\/strong>, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/news.un.org\/pt\/story\/2025\/04\/1847296. Acesso em: 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

WORLD ECONOMIC FORUM. Global Risks Report 2025<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.weforum.org\/publications\/global-risks-report-2025\/. Acesso em: 14 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO\u202fAO\u202fN\u00c3O\u2011RECHA\u00c7O: O CASO KILMAR ABREGO\u202fGARCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marlon Ant\u00f4nio Rosa<\/p>\n\n\n\n

Esse imperativo ganhou renovada visibilidade em 2025, quando agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE), <\/em>cometeram um erro nos documentos de Kilmar Abrego Garcia e o deportaram sumariamente. O salvadorenho era residente nos Estados\u202f Unidos desde 2012, e os agentes ignoraram uma ordem de \u201cwithholding of removal<\/em>\u201d proferida em 2019 por um juiz de imigra\u00e7\u00e3o, que garantia sua perman\u00eancia em solo americano. O juiz considerou que sua vida estaria em perigo se ele fosse enviado de volta para El Salvador. Abrego Garc\u00eda testemunhou que fugiu daquele pa\u00eds ainda adolescente, depois que a gangue Barrio 18 tentou extorquir a loja de pupusas de sua m\u00e3e e amea\u00e7ou mat\u00e1-lo se ele n\u00e3o se juntasse \u00e0 quadrilha. <\/p>\n\n\n\n

A deporta\u00e7\u00e3o, realizada em 15\u202fde\u202fmar\u00e7o de\u202f2025, violou frontalmente o direito ao n\u00e3o\u2011recha\u00e7o e os pr\u00f3prios limites constitucionais impostos ao Executivo norte\u2011americano pelo devido processo legal. A Suprema Corte, em decis\u00e3o un\u00e2nime em 10\u202f de \u202fabril de\u202f2025 (Abrego\u202fGarcia\u202fv.\u202fUnited\u202fStates<\/em>), determinou que o governo \u201cfacilite\u201d o retorno do deportado e assegure sua imediata liberdade, refor\u00e7ando que nenhuma autoridade pode relativizar ordens judiciais quando est\u00e1 em jogo o risco de persegui\u00e7\u00e3o grave. <\/p>\n\n\n\n

O epis\u00f3dio ecoa al\u00e9m das fronteiras norte\u2011americanas porque demonstra, de um lado, que o n\u00e3o-recha\u00e7o protege todas as pessoas, independentemente de seu status migrat\u00f3rio, e, de outro, que viola\u00e7\u00f5es desse princ\u00edpio podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional perante a Comiss\u00e3o ou a Corte Interamericana, atraindo consequ\u00eancias pol\u00edticas, jur\u00eddicas e reputacionais para os Estados infratores. <\/p>\n\n\n\n

O caso tamb\u00e9m evidencia a necessidade de protocolos internos de devida dilig\u00eancia, transpar\u00eancia nos registros de cust\u00f3dia e mecanismos c\u00e9leres de repara\u00e7\u00e3o, incluindo o retorno da v\u00edtima, pois o respeito ao n\u00e3o\u2011recha\u00e7o n\u00e3o se esgota na absten\u00e7\u00e3o de deportar: ele imp\u00f5e ao Estado o dever de restaurar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior sempre que houver remo\u00e7\u00e3o ilegal. <\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o caso\u202fAbrego\u202fGarcia ilustra que o direito ao n\u00e3o\u2011recha\u00e7o \u00e9 salvaguarda vital contra abusos estatais; quando observado, preserva vidas e legitima pol\u00edticas migrat\u00f3rias, mas, quando violado, exp\u00f5e falhas institucionais que amea\u00e7am o pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ONU. Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados<\/strong>, 1951, art.\u202f33(1).<\/p>\n\n\n\n

OEA. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/strong>, 1969, art.\u202f22(8).<\/p>\n\n\n\n

SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Noem\u202fv.\u202fAbrego\u202fGarcia<\/strong>, 24A949, 10\u202fabr.\u202f2025.\u202f<\/p>\n\n\n\n

FACTCHECK. Due Process and the Abrego\u202fGarcia Case,<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.factcheck.org\/2025\/04\/due-process-and-the-abrego-garcia-case\/?utm_source=chatgpt.com, Acessado em: 24\u202fabr\u202f2025.\u202f<\/p>\n\n\n\n

RIGHT TO NON\u2011REFOULEMENT: THE KILMAR ABREGO\u202fGARCIA CASE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marlon Ant\u00f4nio Rosa<\/p>\n\n\n\n

This imperative regained prominence in\u202f2025, when Immigration and Customs Enforcement\u202f(ICE) agents made a paperwork error involving Kilmar\u202fAbrego\u202fGarcia and summarily deported him. The Salvadoran man had lived in the United States since\u202f2012, and the agents ignored a \u201cwithholding of removal\u201d order issued by an immigration judge in\u202f2019 that guaranteed his stay on U.S. soil. The judge had found that his life would be in danger if he were sent back to El\u202fSalvador. Abrego\u202fGarcia testified that he fled the country as a teenager after the Barrio\u202f18 gang tried to extort money from his mother\u2019s pupusa shop and threatened to kill him if he refused to join them.<\/p>\n\n\n\n

The deportation, carried out on\u202f15\u202fMarch\u202f2025, flagrantly violated both the right to non\u2011refoulement and the constitutional limits imposed on the U.S. executive branch by due process. In a unanimous ruling on\u202f10\u202fApril\u202f2025 (Abrego\u202fGarcia v. United\u202fStates), the Supreme Court ordered the government to \u201cfacilitate\u201d the deportee\u2019s return and ensure his immediate release, underscoring that no authority may disregard court orders when a serious risk of persecution is at stake.<\/p>\n\n\n\n

The episode resonates beyond U.S. borders because it shows, on the one hand, that non\u2011refoulement protects everyone, regardless of migration status, and, on the other, that violations of this principle can trigger international accountability before the Inter\u2011American Commission or Court, bringing political, legal, and reputational consequences for offending states.<\/p>\n\n\n\n

The case also highlights the need for internal protocols of due diligence, transparency in custody records, and swift remedial mechanisms\u2014including the victim\u2019s return\u2014because respect for non\u2011refoulement does not end with refraining from deportation: it imposes on the state a duty to restore the previous legal situation whenever an illegal removal occurs.<\/p>\n\n\n\n

In short, the Abrego\u202fGarcia case illustrates that the right to non\u2011refoulement is a vital safeguard against state abuses: when respected, it saves lives and legitimizes migration policies, but when violated, it exposes institutional failures that threaten the rule of law itself.<\/p>\n\n\n\n

References:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ONU. Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados<\/strong>, 1951, art.\u202f33(1).<\/p>\n\n\n\n

OEA. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/strong>, 1969, art.\u202f22(8).<\/p>\n\n\n\n

SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Noem\u202fv.\u202fAbrego\u202fGarcia<\/strong>, 24A949, 10\u202fabr.\u202f2025.\u202f<\/p>\n\n\n\n

FACTCHECK. Due Process and the Abrego\u202fGarcia Case<\/strong>, Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.factcheck.org\/2025\/04\/due-process-and-the-abrego-garcia-case\/?utm_source=chatgpt.com, Acessado em: 24\u202fabr\u202f2025.\u202f<\/p>\n\n\n\n

BIODIREITO, BIO\u00c9TICA E DIREITOS HUMNANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o: Danielle Mansur e Izabella Vieira Nunes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o Europeia publica nova orienta\u00e7\u00e3o sobre a validade dos estudos cl\u00ednicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nat\u00e1lia Marques Andrade<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Europeia publicou no m\u00eas de setembro de 2024 um documento de orienta\u00e7\u00e3o voltado para a validade de estudos cl\u00ednicos, que ser\u00e1 aplicado em avalia\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas conjuntas no \u00e2mbito do Regulamento da Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias de Sa\u00fade da EU. Este documento foi elaborado durante a 10\u00aa reuni\u00e3o do Grupo de Coordena\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros para a Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias de Sa\u00fade, realizada em 19 de setembro de 2024\u200b<\/p>\n\n\n\n

A nova orienta\u00e7\u00e3o tem como objetivo definir, classificar e avaliar a certeza dos resultados de estudos cl\u00ednicos de maneira objetiva, transparente e reprodut\u00edvel. Ela aborda a an\u00e1lise de dados provenientes de diferentes tipos de estudos cl\u00ednicos individuais, garantindo consist\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o dos resultados. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essa diretriz complementa documentos j\u00e1 existentes que tratam de outros aspectos cruciais das avalia\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas conjuntas, como a s\u00edntese quantitativa de evid\u00eancias para compara\u00e7\u00f5es diretas e indiretas e os requisitos para relat\u00f3rios de an\u00e1lises de subgrupos e quest\u00f5es de multiplicidade\u200b.<\/p>\n\n\n\n

Essas diretrizes fazem parte de um esfor\u00e7o mais amplo, iniciado com o Regulamento (UE) n\u00ba 536\/2014, para ajustar os processos de submiss\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de ensaios cl\u00ednicos na Uni\u00e3o Europeia. O sistema CTIS (Clinical Trials Information System), lan\u00e7ado em 2022, centraliza esses processos, permitindo que profissionais que realizam estudos cl\u00ed\u00adnicos submetam pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 pa\u00edses simultaneamente, utilizando um processo \u00fanico, o que facilita o controle e a transpar\u00eancia\u200b.<\/p>\n\n\n\n

Essas iniciativas fortalecem o rigor cient\u00edfico e facilitam o acesso a novas tecnologias de sa\u00fade, assegurando que a Uni\u00e3o Europeia continue sendo um ambiente favor\u00e1vel para a pesquisa cl\u00ednica.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/ec.europa.eu\/newsroom\/sante\/newsletter-archives\/55866<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.ordemfarmaceuticos.pt\/pt\/noticias\/avaliacao-de-tecnologias-de-saude-comissao-publica-nova-orientacao-sobre-a-validade-dos-estudos-clinicos<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/health.ec.europa.eu\/publications\/guidance-validity-clinical-studies-joint-clinical-assessments_en<\/a><\/p>\n\n\n\n

European Commission publishes new guidance on the validity of clinical studies<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nat\u00e1lia Marques Andrade<\/p>\n\n\n\n

The European Commission published in September 2024 a guidance document focused on the validity of clinical studies, to be applied in joint clinical assessments under the EU Health Technology Assessment Regulation. This document was developed during the 10th meeting of the Member States Coordination Group for Health Technology Assessment, held on September 19, 2024.<\/p>\n\n\n\n

The new guidance aims to define, classify, and assess the certainty of clinical study results in an objective, transparent, and reproducible manner. It addresses the analysis of data from various types of individual clinical studies, ensuring consistency in the evaluation of results.<\/p>\n\n\n\n

Furthermore, this guidance complements existing documents covering other crucial aspects of joint clinical assessments, such as the quantitative synthesis of evidence for direct and indirect comparisons and the requirements for reporting subgroup analyses and multiplicity issues.<\/p>\n\n\n\n

These guidelines are part of a broader effort, initiated with Regulation (EU) No 536\/2014<\/strong>, to streamline the submission, evaluation, and supervision processes of clinical trials within the European Union. The CTIS<\/strong> (Clinical Trials Information System), launched in 2022, centralizes these processes, allowing clinical trial sponsors to submit authorization requests in up to 30 countries simultaneously using a single system, which simplifies control and enhances transparency.<\/p>\n\n\n\n

These initiatives strengthen scientific rigor and facilitate access to new health technologies, ensuring that the European Union continues to be an attractive environment for clinical research.<\/p>\n\n\n\n

References:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/ec.europa.eu\/newsroom\/sante\/newsletter-archives\/55866<\/a>
https:\/\/www.ordemfarmaceuticos.pt\/pt\/noticias\/avaliacao-de-tecnologias-de-saude-comissao-publica-nova-orientacao-sobre-a-validade-dos-estudos-clinicos\/<\/a>
https:\/\/health.ec.europa.eu\/publications\/guidance-validity-clinical-studies-joint-clinical-assessments_en<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caso Ana Estrada vs<\/em>. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Seguro Social de Sa\u00fade e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Direitos Humanos do Peru: Judicializa\u00e7\u00e3o do direito de morrer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Katia Christina Oliveira e Silva<\/p>\n\n\n\n

Ana Milagros Estrada Ugarte foi diagnosticada aos catorze anos com poliomiosite, doen\u00e7a degenerativa e incur\u00e1vel, que deteriora as habilidades motoras do paciente.  A doen\u00e7a trouxe comprometimento f\u00edsico severo, levando \u00e0 depend\u00eancia f\u00edsica e inaptid\u00e3o para o trabalho, sem preju\u00edzo a preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia mental, tornando-a uma ativista ao direito \u00e0 morte digna. Atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, Ana requereu ao Estado, a inaplicabilidade do art. 112 do C\u00f3digo Penal, a cria\u00e7\u00e3o de protocolo cl\u00ednico para o fornecimento de condi\u00e7\u00f5es administrativas e assistenciais para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 morte digna e a regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento m\u00e9dico de eutan\u00e1sia em casos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n

            A morte sempre foi um tema delicado sob o ponto de vista humanista e objeto de discuss\u00f5es jur\u00eddicas e \u00e9ticas sobre o direito \u00e0 escolha de fim de vida. Desta forma, a morte ainda \u00e9 encarada como uma quest\u00e3o sens\u00edvel sob o ponto de vista ocidental, principalmente ao considerarmos a evolu\u00e7\u00e3o da medicina na cura de diversas doen\u00e7as, antes incur\u00e1veis, ou mesmo, a aplica\u00e7\u00e3o de cuidados paliativos a paciente sem perspectiva de cura, que n\u00e3o mais desejam perpetuar a vida a qualquer pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

             O caso de Ana Estrada foi proposto em face do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Seguro Social de Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Direitos Humanos, visando a descriminaliza\u00e7\u00e3o do art. 112 do C\u00f3digo Penal, para aplica\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia ao caso sem penaliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos e para a elabora\u00e7\u00e3o de protocolos para operacionalizar o procedimento m\u00e9dico com o fornecimento de meios pr\u00f3prios ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 morte digna.<\/a><\/p>\n\n\n\n

            O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como argumento contr\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia pretendida por Ana Estrada, apresentou o art. 2\u00ba, 1, da Constitui\u00e7\u00e3o do Peru, que prev\u00ea como dever do estado, a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 identidade, integridade moral, ps\u00edquica e f\u00edsica assim como a liberdade e bem-estar, e ainda, a criminaliza\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio piedoso com pena de privativa de liberdade de at\u00e9 tr\u00eas anos, destacando que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias quanto a terminalidade de sua doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

            Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, considerando que o direito a autodetermina\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa humana devem ser objeto de aten\u00e7\u00e3o por parte do judici\u00e1rio, ante a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds ao direito \u00e0 morte assistida.<\/p>\n\n\n\n

            Ap\u00f3s a submiss\u00e3o do caso \u00e0 Corte Superior de Justi\u00e7a da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s da consulta n\u00ba 1442\/2021, o relator estabeleceu como crit\u00e9rios de abordagem, a declara\u00e7\u00e3o judicial da exist\u00eancia do direito \u00e0 morte digna e direitos humanos, a inaplicabilidade do art. 112, aos profissionais de sa\u00fade e outros sujeitos ativos no cumprimento da vontade manifestada por Ana Estrada, a elabora\u00e7\u00e3o de protocolos m\u00e9dicos e administrativos para o acesso \u00e0 morte digna e a formaliza\u00e7\u00e3o de protocolos para casos similares e submiss\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

            A Corte destacou na senten\u00e7a, a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Seguro Social, na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida dos cidad\u00e3os bem como a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e de servi\u00e7os de sa\u00fade, determinando a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es m\u00e9dicas interdisciplinares, para assegurar a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e o sigilo dos profissionais de sa\u00fade envolvidos no procedimento de eutan\u00e1sia de Ana Estrada. <\/p>\n\n\n\n

            A senten\u00e7a da corte peruana reconhecendo o direito de Ana Estrada de p\u00f4r fim \u00e0 sua vida atrav\u00e9s da eutan\u00e1sia, se constitui em um marco hist\u00f3rico em um pa\u00eds de maioria cat\u00f3lica onde a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 legalmente regulamentada, a exemplo do Equador e da Col\u00f4mbia, onde a eutan\u00e1sia \u00e9 permitida. <\/p>\n\n\n\n

            A corte julgou improcedente a elabora\u00e7\u00e3o de protocolos a casos similares, j\u00e1 que o processo proposto por Ana Estrada se restringe a tutelar direitos individuais, n\u00e3o possuindo efeitos erga omnes<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

            O caso de Ana Estrada nos remete a uma necess\u00e1ria reflex\u00e3o sobre o conceito da morte digna e o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o assim como legitimidade da normatiza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas existenciais<\/p>\n\n\n\n

            A discuss\u00e3o sobre a eutan\u00e1sia est\u00e1 longe de um consenso e ainda \u00e9 um tema que gera cr\u00edticas e controv\u00e9rsias entre os pa\u00edses que legalmente a adotam, a sociedade e as diversas religi\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

            A fronteira entre o direito \u00e0 vida e o direito \u00e0 morte digna, se confronta com a \u00e9tica, a moral, a religi\u00e3o e as convic\u00e7\u00f5es pessoais de cada um, cabendo uma reflex\u00e3o acerca da autonomia do indiv\u00edduo quanto a sua vida biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

            No Brasil, tanto a eutan\u00e1sia como o suic\u00eddio assistido s\u00e3o considerados crimes, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea como direito fundamental e irrenunci\u00e1vel, o direito \u00e0 vida, mas o debate quanto ao tema, apesar de avan\u00e7ado em outros pa\u00edses, \u00e9 incipiente.<\/p>\n\n\n\n

            A decis\u00e3o no caso de Ana Estrada demonstra que o di\u00e1logo \u00e9 premente, mas as decis\u00f5es estrangeiras n\u00e3o refletem a realidade da mat\u00e9ria no Brasil, j\u00e1 que o poder legislativo eminentemente conservador se recusa a discuss\u00f5es sobre o direito \u00e0 morte digna.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BARRAG\u00c1N, Rosa de Jes\u00fas Sanchez. CRUZ, Kathia Lisseth Vassalo. Caso \u201cAna Estrada\u201d. <\/strong>Reflexiones biojur\u00eddicas en torno a le eutanasia u el llamado derecho a morir<\/strong>. Apuntes De Bio\u00e9tica, 4(1), 166-192. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.usat.edu.pe\/index.php\/apuntes\/article\/view\/639<\/a>.  Acesso em 14 out 202.<\/p>\n\n\n\n

C\u00d3DIGO PENAL. Decreto Legislativo n\u00ba 365<\/strong>. Di\u00e1rio oficial Del Bicenten\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/img.lpderecho.pe\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/C%C3%B3digo-Penal-31.7.2020-LP.pdf<\/a>. Acesso em 16 out de 2024.<\/p>\n\n\n\n

PODER JUDICIAL DEL PER\u00da. Consulta N\u00ba 14442-2021 (Exp. N\u00ba 573-2020). Caso Ana Estrada \u2013 Eutanasia.<\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.pj.gob.pe\/wps\/wcm\/connect\/d6be4e804a33eee98a06fe9026c349a4\/EXPEDIENTE+N%C2%B0+573-2020-SENTENCIA+SUPREMA-CASO+ANA+ESTRADA-EUTANASIA-22-7-2022.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=d6be4e804a33eee98a06fe9026c349a4<\/a>. Acesso em 01 out 2024.<\/p>\n\n\n\n

UNESCO. Constituici\u00f3n Pol\u00edtica Del Per\u00fa<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/siteal.iiep.unesco.org\/sites\/default\/files\/sit_accion_files\/11104.pdf<\/a>. Acesso em 16 out  2024.<\/p>\n\n\n\n

Engenharia gen\u00e9tica na busca da perfei\u00e7\u00e3o: qual o limite da parentalidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mariana Queiroz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

O texto a seguir trata de uma breve an\u00e1lise sobre o desenvolvimento da engenharia gen\u00e9tica e a crescente demanda de pais ansiosos por filhos cada vez mais “perfeitos”. Se no in\u00edcio as buscas versavam sobre o mapeamento de predisposi\u00e7\u00f5es a doen\u00e7as gen\u00e9ticas e formas de evit\u00e1-las, hoje, para al\u00e9m dessas quest\u00f5es, pais recorrem \u00e0 ci\u00eancia para a escolha de tra\u00e7os fenot\u00edpicos – tais como cor dos olhos e cabelo – at\u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es com QI (quociente de intelig\u00eancia) mais alto.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, foi publicada uma mat\u00e9ria sobre a crescente busca por empresas atuantes na \u00e1rea de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em>(fiv) que, por alguns milhares de d\u00f3lares, prometem a sele\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas mais desejadas pelos clientes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a not\u00edcia, uma empresa americana de investiga\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica cobraria at\u00e9 50 mil d\u00f3lares para testar o QI de at\u00e9 100 embri\u00f5es, o que suscitou cr\u00edticas de grupos de ativistas, tais como o “Hope Not Hate”, que enfatizam a necessidade de discuss\u00f5es mais profundas sobre ci\u00eancia e limites \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas no assunto destacam que a “nova gen\u00e9tica” (ou gen\u00f4mica) est\u00e1 penetrando de forma avassaladora nos mais diversos dom\u00ednios do mundo contempor\u00e2neo, gerando uma revolu\u00e7\u00e3o tecno cultural associada aos genes que tem transformado tecnologias, institui\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas e ideologias (SANTOS, 2004).<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a not\u00edcia em tela seja recente, a discuss\u00e3o sobre a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica para o aprimoramento de seres humanos j\u00e1 foi levantada por Michael Sander, em sua obra Contra a perfei\u00e7\u00e3o: \u00e9tica na era da engenharia gen\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

Na aclamada obra de Sanders, quest\u00f5es como o dilema do conhecimento gen\u00e9tico e manipula\u00e7\u00e3o da natureza humana e a valoriza\u00e7\u00e3o excessiva do sucesso em detrimento do esfor\u00e7o, t\u00edpicas do mundo ocidental mais endinheirado, s\u00e3o trazidas \u00e0 reflex\u00e3o. Al\u00e9m disso, pontos reflexos como a terceiriza\u00e7\u00e3o da parentalidade e o pr\u00f3prio conceito de sucesso s\u00e3o abordados.<\/p>\n\n\n\n

Legitimamente, pais buscam o que consideram melhor para sua prole. Desejar que seus filhos n\u00e3o sejam acometidos por doen\u00e7as que os coloquem em dor \u00e9 compreens\u00edvel, mas o desejo por filhos que se enquadrem em determinado padr\u00e3o de sucesso projetado n\u00e3o apenas escancara uma nova patologia social, como tamb\u00e9m \u00e9 capaz de promover mais desigualdade e intoler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que ser ter em mente que o genoma humano \u00e9 de propriedade inalien\u00e1vel de toda e qualquer pessoas e, por tal raz\u00e3o, fundamental para a perpetua\u00e7\u00e3o da humanidade.  Unicidade e diversidade s\u00e3o inerentes \u00e0 natureza humana. <\/p>\n\n\n\n

Isto posto, deve ser respeitado e protegido como caracter\u00edstica individual e espec\u00edfica, pois todas as pessoas s\u00e3o iguais no que se referem a seus genes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel o papel da ci\u00eancia como ferramenta de aprimoramento da humanidade. Sem ela, muitas doen\u00e7as permaneceriam sem cura ou sem tratamento. Entretanto, o ponto de reflex\u00e3o deste artigo se d\u00e1 quanto ao caminho que a engenharia gen\u00e9tica vem trilhando e os perigos que a aus\u00eancia de um patamar m\u00ednimo de limites observados por toda a comunidade global pode causar.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de discutir o pr\u00f3prio futuro do ser humano, a forma como as diferentes sociedades absorver\u00e3o o desenvolvimento cient\u00edfico nos permite refletir sobre novos contornos de desigualdades sociais, na medida que os avan\u00e7os s\u00e3o percebidos de forma distinta a depender do local e dos recursos financeiros dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

FLORIA-SANTOS, M, NASCIMIENTO, LC. Perspectivas historicas del Proyecto Genoma y la evoluci\u00f3n de la enfermer\u00eda. <\/strong>Rev. bras. enferm.2006; 59(3):358-361. <\/p>\n\n\n\n

SANDEL, Michael J.: Contra a perfei\u00e7\u00e3o: \u00c9tica na era da engenharia gen\u00e9tica<\/strong>; tradu\u00e7\u00e3o de Ana Carolina Mesquita, 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Ed. Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2018; 160 p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, RV, MAIO, MC. Qual “retrato do Brasil”? Ra\u00e7a, biologia, identidades e pol\u00edtica na era da gen\u00f4mica<\/strong>. Mana 2004; 10(1):61-95.<\/p>\n\n\n\n

“Beb\u00eas inteligentes e saud\u00e1veis”: empresa cobra milhares para testar QI em embri\u00f5es. Portugal, 18 de outubro de 2024. Disponivel em https:\/\/www.jn.pt\/2986470838\/bebes-inteligentes-e-saudaveis-empresa-cobra-milhares-para-testar-qi-em-embrioes\/#error=login_required&state=37af2bb7-3795-4dd7-b746-0b161f7ae393<\/a>. Acesso em 8. nov. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Expans\u00e3o do direito \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 morte digna para doen\u00e7as mentais: realidade ou fic\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mariana Queiroz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

O texto aborda sobre a evolu\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 morte assistida e a expans\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o para doen\u00e7as mentais, as discuss\u00f5es envolvendo essa amplia\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00f5es que referida expans\u00e3o possa ocasionar em sociedades menos desenvolvidas e indaga\u00e7\u00f5es sobre como o Brasil vislumbrar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana, foi publicado na coluna de sa\u00fade do portal O Jota, artigo do professor Fernando Aith, titular do departamento de Pol\u00edtica, Gest\u00e3o e Sa\u00fade da Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 FSP\/USP, intitulado \u201cNovas Fronteira do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica para morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, o professor apresenta as discuss\u00f5es envolvendo o direito \u00e0 morte assistida em pa\u00edses desenvolvidos e a inclus\u00e3o de doen\u00e7as mentais, como a depress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tema n\u00e3o \u00e9 trivial e est\u00e1 intimamente relacionado \u00e0s discuss\u00f5es abordadas em pesquisas envolvendo bio\u00e9tica, biodireitos e direitos humanos, uma das vertentes de estudo do grupo de pesquisa da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, vinculado \u00e0 C\u00e1tedra Jean Monnet, conduzida pela professora Claudia Loureiro.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses desenvolvidos do que se chama norte global por vezes se encontram mais adiantados quando o assunto \u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, mesmo assim, seguem alvo de cr\u00edticas e proposi\u00e7\u00f5es de melhoria normativa.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central da discuss\u00e3o se d\u00e1 quanto \u00e0 subjetividade do diagn\u00f3stico das denominadas DRT (depress\u00e3o resistente ao tratamento) e o quanto ele tem o cond\u00e3o de influenciar para o fracasso do tratamento. Explica-se.<\/p>\n\n\n\n

A despeito das discuss\u00f5es sobre direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica para a morte digna, existe um consenso sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o em casos que envolvam doen\u00e7as degenerativas e\/ou doen\u00e7as terminais sem chances de revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no caso das doen\u00e7as mentais, como a depress\u00e3o, citando nomes de peso na \u00e1rea, como Trudo Lemmens, da Universidade de Toronto, que apresentou sua an\u00e1lise ao texto de refer\u00eancia elaborado por Thomas Bilkshaiun, Tonke Lossius e Morten Magelsesen, p\u00f5e-se em d\u00favida se as doen\u00e7as mentais deveriam ou n\u00e3o ser causa para solicita\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia para morte digna.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, os autores seriam reticentes quanto ao uso deste direito para doen\u00e7as mentais, apresentando, minimamente, 4 pontos de reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro estaria relacionado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria terminologia DRT, que propiciaria falsa aura de objetividade e rigor cient\u00edfico. A terminologia deveria ser utilizada quando h\u00e1 falta de resposta ao tratamento psicofarmacol\u00f3gico. No entanto, em casos envolvendo doen\u00e7as mentais, para al\u00e9m de ser comum a utiliza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tratamentos psicofarmacol\u00f3gicos, partir-se da premissa que n\u00e3o h\u00e1 resposta ao tratamento j\u00e1 traria a cren\u00e7a negativa que poderia afetar o tratamento em si.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto abortado relaciona-se ao mal-entendido fundamental dos diagn\u00f3sticos psiqui\u00e1tricos. Para al\u00e9m da psiquiatria, processos fisiopatol\u00f3gicos geralmente explicam doen\u00e7as e permitem algum progn\u00f3stico razo\u00e1vel. J\u00e1 na psiquiatria, generaliza\u00e7\u00f5es amplas por vezes s\u00e3o baseadas em tra\u00e7os comportamentais compartilhados, o que \u00e9 demasiadamente amplo. \u00c9 certo que muitos pacientes com depress\u00e3o n\u00e3o se recuperam, mas afirmar de antem\u00e3o pode contribuir ao fracasso. Al\u00e9m disso, a figura do terapeuta pode ser decisiva para ades\u00e3o e melhora dos sintomas.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto trata da esperan\u00e7a. Relacionado ao ponto anterior, \u00e9 preciso se transmitir esperan\u00e7a ao paciente at\u00e9 mesmo para obten\u00e7\u00e3o de melhoria na ades\u00e3o ao tratamento e evolu\u00e7\u00e3o dos sintomas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o quarto e \u00faltimo ponto tra\u00e7a um alerta para o perigo que a normaliza\u00e7\u00e3o de uso de assist\u00eancia m\u00e9dica para morte digna nesses casos pode ocasionar.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00faltimo ponto, inclusive, pode ser relacionado a um dos aspectos suscitados pela Procuradoria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do Peru, no caso Ana Estrada.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade do caso peruano, dentre os aspectos suscitados pela procuradoria contra o pleito formulado por Ana Estrada consistia na necessidade de se esmiu\u00e7ar o conceito de dignidade humana e qualidade de vida e o dever do Estado a preservar a sa\u00fade e a vida de seus tutelados.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece destaque consiste na realidade socioecon\u00f4mica dos pa\u00edses que regulam a tem\u00e1tica. No caso peruano, por exemplo, havia a discuss\u00e3o sobre os riscos que eventual normatiza\u00e7\u00e3o pudesse banalizar o uso dos procedimentos mesmo em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o enquadradas como de doen\u00e7a degenerativa e\/ou terminal pudessem acarretar a sociedade, n\u00e3o sendo de todo exclu\u00edda a ideia de que muitos pacientes e seus fam\u00edlias optassem pela via da morte assistida para deixar de sobrecarregar familiares e o sistema.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, ainda n\u00e3o temos uma normativa espec\u00edfica para os temas, mas seguramente os debates ser\u00e3o acalorados, envolvendo perspectivas socioecon\u00f4micas, religiosas e m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

AITH, Fernando. Novas fronteiras do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica para morte. O JOTA.<\/strong> S\u00e3o Paulo: 2024. Dispon\u00edvel em: Novas fronteiras do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica para morte<\/a> Acesso em 10.dez.2024.<\/p>\n\n\n\n

PERU. CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA.D\u00c9CIMO PRIMER JUZGADO CONSTITUCIONAL. EXPEDIENTE 00573-2020-0-1801-JR-DC-11.<\/p>\n\n\n\n

CCJ aprova admissibilidade de proposta que garante direito \u00e0 vida para fetos e impede aborto legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nat\u00e1lia Marques Andrade<\/p>\n\n\n\n

No dia 27 de novembro, houve a aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade da PEC 164\/12 pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, marcando um debate importante sobre direitos reprodutivos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Esta proposta, que visa garantir a inviolabilidade do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o, tem o potencial de alterar significativamente o panorama legal do aborto no pa\u00eds. Aprovada na CCJ por 35 votos a favor e 15 contra, essa PEC demonstra um forte apoio entre os membros da comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se for implementada, esta emenda constitucional pode efetivamente proibir o aborto em qualquer circunst\u00e2ncia, incluindo os casos atualmente permitidos por lei: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o desta PEC levanta quest\u00f5es complexas no \u00e2mbito jur\u00eddico e social, entra em choque direto com as exce\u00e7\u00f5es legais atualmente em vigor, criando um conflito constitucional. Al\u00e9m disso, a restri\u00e7\u00e3o total do aborto pode ter consequ\u00eancias significativas para a sa\u00fade p\u00fablica, especialmente considerando os riscos associados a procedimentos clandestinos. A proposta tamb\u00e9m reacende o debate \u00e9tico-moral sobre quando a vida come\u00e7a e os direitos do feto versus os direitos da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. CCJ aprova admissibilidade de proposta que garante direito \u00e0 vida para fetos e impede aborto legal<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1114922-ccj-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-garante-direito-a-vida-para-fetos-e-impede-aborto-legal. Acesso em 29 nov. 2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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